GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2024
LEI N.º 1.802/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.802/2024
LEI N.º 1.802 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a "Semana Educar pela Igualdade Racial", e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Educar Pela Igualdade Racial, que deverá ocorrer na semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º- A celebração desta data será organizada pela Prefeitura Municipal de Colombo, Câmara Municipal e representações de órgãos ligados à Secretaria de Educação, com o apoio da municipalidade.
Art. 3º- A Semana Educar Pela Igualdade Racial deve contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afro-brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado no âmbito da Lei Nacional nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 06 de setembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal