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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025

LEI N.° 1.877/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.° 1.877/2025

LEI N.° 1.877 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1835/2025, que Dispõe sobre o Conselho Municipal da Igualdade Racial e Institui o Fundo Municipal para a Promoção das Políticas Públicas de Igualdade Racial no Município de Colombo.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 1835/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, é composto de representantes do Poder Público Municipal e de representantes de diferentes segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 22 de outubro de 2025.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3392, em 24 de outubro de 2025. Código identificador 5AFDACCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.