GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI N.° 1.877/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.877/2025
LEI N.° 1.877 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1835/2025, que Dispõe sobre o Conselho Municipal da Igualdade Racial e Institui o Fundo Municipal para a Promoção das Políticas Públicas de Igualdade Racial no Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 1835/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, é composto de representantes do Poder Público Municipal e de representantes de diferentes segmentos da sociedade civil organizada.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal