GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI N.º 1.727/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.727/2023
LEI N.º 1.727, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece a criação de feiras livres, gastronômicas e feiras especiais no Município de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece a criação de feiras livres, de artesanato, gastronômicas e especiais dentro do Município de Colombo.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Feira: o conjunto de unidades distintas nas quais se expõem e comercializam mercadorias, podendo ter caráter permanente ou não permanente, realizada em local público, previamente designado e coordenado pela Administração Pública Municipal, com instalações provisórias e removíveis e podem ocorrer em vias, logradouros e praças públicas, ou ainda em área pública coberta ou não;
II - Feira livre: destina-se à exposição e venda de produtos hortifrutigranjeiros, alimentícios e artigos de arte e artesanato;
III - Feira gastronômica: atividade de comercialização de produtos alimentícios típicos, tradicionais, de época (sazonais), culinária regional e brasileira, lanches, ingredientes, utensílios e acompanhamentos;
IV - Feira especial: atividades de comercialização de produtos relacionados com determinada época do ano ou tema específico, conforme calendário aprovado anualmente através de Portaria específica;
V - Permissão de uso: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular (permissionário) a utilização de espaço público;
VI - Permissionário: aquele que recebeu permissão para exercer ramo de atividade comercial em espaço público administrado pelo Município.
Art. 3º- A Administração Pública Municipal definirá o funcionamento, organização, coordenação, supervisão e a fiscalização das feiras podendo remanejar, realocar, adequar ou extinguir o funcionamento das feiras em atendimento ao interesso público e legislação pertinente.
Art. 4º - A gestão das feiras será determinada pela Administração em consonância com a Lei Municipal nº 1363, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 5º - A concessão da Permissão de Uso será dada a título precário, em consonância coma legislação vigente e regulamentação estabelecida pela Administração Pública.
Art. 6º- A exploração de atividades comerciais será estipulada por meio de Decreto, de acordo com as características e restrições determinadas na Permissão de Uso, tendo como referência os ramos de atividades estabelecidos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE FISCAL.
Art. 7º- As obrigações, proibições e penalidades serão regulamentadas por Decreto.
Art. 8º- Na inobservância desta Lei ou de outras leis e regulamentos pertinentes a atividade, seja por ação ou omissão, o permissionário ficará sujeito a aplicação de penalidades.
§ 1º Sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais cabíveis, as penalidades previstas no caput deste artigo serão aplicadas quando pertinente, imediatamente ou mediante Processo Administrativo, garantida a ampla defesa.
§ 2º As sanções aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nem mesmo a possíveis indenizações decorrentes do mesmo.
§ 3º A aplicação de uma das penalidades não isenta o infrator de outras previstas nas demais legislações pertinentes.
§ 4º Quando da aplicação de penalidade de multa, a mesma será fixada e cobrada com base na moeda vigente, na data do seu recolhimento, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 9º A realização de outras atividades, privadas ou público-privadas não contempladas no artigo 2º desta Lei, deverão solicitar Licença Eventual.
Art. 10 -Aplicam-se subsidiária e supletivamente no que couber, as normas municipais, estaduais e federais.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 4 de agosto de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal