SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 9 de agosto de 2022
LEI 1663-2022 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1663-2022 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
Imp Predial
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes
801.079,72
881.194,78
963.312,49
Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais.
TOTAL
801.079,72
881.194,78
963.312,49
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "