Gabinete da Prefeita · 26 de junho de 2020
LEI 1539/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1539/2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados a obras e serviços de infraestrutura urbana e equipamentos públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata o art. 1º, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e fica revogada a Lei nº 1524, de 28 de novembro de 2019.
Colombo, 26 de junho de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal