Gabinete da Prefeita · 18 de março de 2015
LEI Nº 1365/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1365/2015
Sumula: “Autoriza o Executivo Municipal a formalizar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário de Colombo.”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Convenio de Cooperação Técnica e Financeira, na área de Assistência á saúde, com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE COLOMBO, inscrita no CNPJ, sob o nº 76.212.265/0001-15, mediante programação conjunta com o Município, através da Secretaria da Saúde, com repasse financeiro em favor da Irmandade no valor máximo de R$ 2.192.711,16 (dois milhões cento e noventa e dois mil setecentos e dezessete reais e dezesseis centavos) durante o exercício de 2015, em consonância com a Resolução nº28 de 06 de Outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 61 de 1º de Dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º - Para Atender aos Objetivos do Convenio, a Santa Casa de Misericórdia de Colombo poderá utilizar os bens e equipamentos públicos, inscritos em inventário específico.
Artigo 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo 16 de Março de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeito Municipal