Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO Nº 006/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO Nº 006/2026
Trata-se da notificação da NUNES E SANTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.910/0001-69, sediada na Rua Coletora Primária-04, nº 780, quadra 79, Lote 35, Acquaville, Santana/AP, CEP: 68.930-310, – endereço eletrônico (E-mail): contatonunees@gmail.com, em virtude da instauração de Processo Administrativo Sancionatório nº 22.994/2026, referente aos seguintes fatos:
CONSIDERANDO que o descumprimento reiterado do Cronograma Físico-Financeiro das obras de pavimentação por parte da contratada Nunes e Santos Ltda., caracterizado pelos déficits constatados na 1ª e 2ª medições e pelo descumprimento dos prazos de regularização concedidos, pode configurar infração administrativa por inexecução parcial do contrato e atraso injustificado na execução do objeto, nos termos do art. 155, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições do Edital e Contrato nº 474/2025;
CONSIDERANDO que a contratada foi formalmente notificada acerca do déficit apurado na 1ª medição (Notificação Extrajudicial nº 002/2026 – SEMOV/PAV) e, embora tenha reconhecido o atraso e assumido o compromisso formal de regularização (Ofício nº 002-2026), não procedeu à regularização do cronograma;
CONSIDERANDO a persistência e o agravamento do descumprimento verificado na 2ª medição, culminando na concessão do prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para regularização sob pena de sanções (Notificação Extrajudicial nº 007/2026 – SEMOV/PAV), o qual decorreu sem a devida adimplência contratual;
CONSIDERANDO que a conduta configura infração administrativa por inexecução parcial/atraso injustificado e agravamento da conduta, nos termos previstos no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no edital convocatório;
CONSIDERANDO os prejuízos diretos causados à população e ao interesse público, decorrentes dos transtornos na trafegabilidade, segurança e mobilidade urbana devido ao atraso nas intervenções.
Fica, a notificada ciente da presente Notificação e, ainda, que fica assegurado à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o contraditório e ampla defesa em relação aos fatos acima mencionados que motivam a presente notificação, a serem contados da data do recebimento desta notificação.
A manifestação deve ser dirigida à Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, por meio de processo administrativo, formalmente protocolado junto à Coordenação de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Colombo.
Por fim, informa-se que esta notificação está sendo enviada ao endereço físico da empresa, bem como ao e-mail informado nos cadastros municipais, para fins de comprovação de ciência e contagem dos prazos administrativos cabíveis.
Atenciosamente,
LEANDRO MASCHIO
Presidente
ALECSANDRO BETINARDI
Membro
CRISTIAN MICHAEL BUSATO
Membro
KARINA DOS SANTOS FERREIRA
Membro
LEONARDO D’ AGOSTIN WOLFF
Membro