Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 26 de março de 2014
LEI Nº. 1334/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº. 1334/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.659.586,45 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.900.000.00 (três milhões e novecentos mil reais)”.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 5.659.586,45 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.900.000.00 (três milhões e novecentos mil reais) como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
05
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO
04.122.0008.2.020
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.707
Conv.776514-SENASP Ampl.Sist.Câmeras VideMon-Exerc.Anterior E
2.099.201,39
07
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.047
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC.FUNDEB 60%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
1.700.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
400.000,00
12.361.0010.2.055
PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
33.90.32
Material,Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
0.1.110
PNAE FNDE MERENDA-Exercício Corrente E
200,00
33.90.32
Material,Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
0.3.110
PNAE FNDE MERENDA-Exercício Anterior E
162,32
12.365.0014.2.057
MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30
Material de Consumo
0.3.163
FNDE/Manut.Educ.Infantil TD(163)-Exercício Anterior E
523.783,79
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.163
FNDE/Manut.Educ.Infantil TD(163)-Exercício Anterior E
180.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.163
FNDE/Manut.Educ.Infantil TD(163)-Exercício Anterior E
100.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.145
PAR/TD-Proinfância Infaestrut.Equipa(145)-Exercício Corrente E
140.853,70
12.365.0014.2.058
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS CENTROS MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.32
Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
0.1.115
MDE/ PNAC FNDE-Exercício Corrente E
200,00
33.90.32
Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
0.3.115
MDE/ PNAC FNDE-Exercício Anterior E
92,32
12.365.0014.2.135
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 60%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
1.500.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.495
SUS/Atenção Básica - Exercício Corrente E
300.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.495
SUS/Atenção Básica - Exercício Anterior E
300.000,00
10.301.0035.2.064
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES
33.90.30
Material de Consumo
0.1.495
SUS/Atenção Básica - Exercício Corrente E
190.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.3.495
SUS/Atenção Básica - Exercício Anterior E
110.000,00
10.301.0035.2.129
SAÚDE MENTAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.342
SAUDE/CAPS II - Exercício Anterior E
3.454,40
10.301.0036.2.070
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.499
GESTAO DO SUS- Exercício Anterior E
50.000,00
10.302.0038.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.496
SUS/Atenção Media Alta Complex. Amb-Hosp-Exercício Corrente E
1.000.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.3.496
SUS/ Atenção Media Alta Complex. Amb-Hosp -Exercício Anterior E
167.629,82
10.305.0037.2.067
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.330
Recursos PAM/DTS AIDS- Exercício Corrente E
2.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.3.330
Recursos PAM/DTS AIDS- Exercício Anterior E
10.007,77
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.330
Recursos PAM/DTS AIDS- Exercício Anterior E
32.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
01
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0025.2.138
PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA-PROTECAO SOCIAL BASICA
33.90.30
Material de Consumo
0.3.732
FNAS/PAIF- Exercício Anterior E
0,94
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05
DEPARTAMENTO MONITORAMENTO DE PARQUES
18.541.0053.2.108
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.504
Outros Royalties e Compe.Financ.Patrimoniais não Previd.- Exercício Anterior E
450.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
9.559.586,45
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 4.026.332.75 (quatro milhões, vinte e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), e item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 5.533.253,70 (cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 24 de março de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal