GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI N.º 1.848/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.848/2025
LEI N.º 1.848 DE 07 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 2º e o § 5º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.529, de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.529, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos – SEMFDH, com perspectiva transversal em toda administração pública, tem por finalidade propor, acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Colombo, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e igualde de oportunidades e direitos entre os homens e as mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2º - O § 5º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.529, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ..........................................
.............................................
§ 5º A Secretaria da Mulher, Família e Direitos Humanos – SEMFDH promoverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão especificadas no Regimento Interno a ser homologado pelo COMDIM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 07 de julho de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal