Gabinete da Prefeita · 7 de março de 2016
LEI N° 1408/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1408/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do corrente ano no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões, de reais).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais) como segue:
Suplementação
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0049.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.009
Operações de Créditos Internas
20.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
20.000.000,00
Art.2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, §1º, item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais).
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 04 de março de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal