Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1403/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1403/2015
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criados pela Lei Municipal nº 1.158, de 17 de dezembro de 2009, passam a ser regidos pela presente Lei.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMACO é um órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria do Poder Executivo Municipal, de caráter deliberativo, consultivo e normativo, com composição, atribuições, tempo de mandato e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 3º. Entre as competências e atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente estão:
I – colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de recomendações e proposições de planos, programas, projetos e ações;
II – propor e definir normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, visando a defesa, conservação, recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – estabelecer a Política Municipal de Educação Ambiental em caráter formal e não formal, garantindo a observância dos princípios e objetivos estabelecidos na lei municipal específica;
IV – opinar, preventivamente, sobre os aspectos ambientais que envolvam a elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento e planejamento do município;
V – opinar e propor parâmetros para a revisão do Plano Diretor no que concerne às questões ambientais, bem como sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural, visando à adequação das exigências ambientais ao desenvolvimento do município;
VI – examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo ou por solicitação da maioria de seus membros;
VII – opinar sobre os projetos de leis e decretos referentes à questão ambiental no município;
VIII – sugerir projetos de lei de relevância ambiental ao Poder Executivo;
IX – propor a realização de Audiências Públicas;
X – recomendar a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, a exemplo da criação de Unidades de Conservação;
XI – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação no meio ambiente;
XII – decidir, em última instância administrativa, por meio de Câmara Técnica instaurada para este fim, sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
XIII – identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
XIV – propor a criação de premiações e incentivos a munícipes, entidades ou empresas que tenham prestado relevantes serviços em prol do meio ambiente;
XV – fixar as diretrizes de gestão e aprovar o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como exercer a ação fiscalizadora dos gastos provenientes de tal recurso;
XVI – elaborar seu Regimento Interno.
Seção I
Da Composição
Art. 4º. O CONMACO, de composição paritária, será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e composto pelos seguintes membros:
§ 1º. 11 (onze) representantes do Poder Público, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IX – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
X – 01 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
XI – 01 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.
§ 2º. 11 (onze) representantes da Sociedade Civil, sendo:
I – 01 (um) representante das Associações do Setor Produtivo e Comercial;
II – 01 (um) representante das Associações Civis e Comunitárias Urbanas;
III – 01 (um) representante das Associações Civis e Comunitárias Rurais;
IV – 01 (um) representante das Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável;
V – 01 (um) representante de órgão de classe profissional;
VI – 02 (dois) representantes de Organização Não Governamental com atuação na defesa do meio ambiente e com sede no município de Colombo;
VII – 02 (dois) representantes de Instituições de Pesquisa instaladas no município de Colombo;
VIII – 02 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior instaladas no município de Colombo.
§ 3º. A cada representante titular corresponderá um suplente, indicado no mesmo ato, mantida igual proporcionalidade na composição do Conselho, sendo que a investidura na função de conselheiro se dará por meio da edição de Portaria de nomeação.
§ 4º. Na ausência ou impedimento do Presidente do CONMACO, a reunião será presidida pelo seu respectivo Vice-Presidente, eleito entre os membros titulares, no momento em que também deverão ser eleitos os cargos de 1º e 2º Secretários.
§ 5º. O mandato dos membros do CONMACO será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 5º. As sessões plenárias do CONMACO serão públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades, empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros, desde que previamente manifestem e justifiquem tal pretensão.
Art. 6º. O CONMACO se reunirá ordinariamente na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito, pelo seu Presidente, ou por iniciativa própria de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1º. As reuniões do CONMACO serão realizadas com a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, ou na ausência destes, dos respectivos suplentes, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º. Os convidados poderão participar dos debates e contribuir com respaldo técnico, porém sem direito a voto.
§ 3º. Perderá o mandato o conselheiro titular que desvincular-se de sua entidade ou órgão de representação no CONMACO, ou ausentar-se de três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem substituição pelo suplente ou sem justificativa, sendo que a exclusão do membro deverá ser deliberada pelo plenário.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará ao CONMACO o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 8º. As funções de membro do CONMACO não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º. O CONMACO poderá instituir Câmaras Técnicas permanentes ou temporárias, criadas e estabelecidas por meio de Resolução específica, com a finalidade principal de assessorar o Conselho na matéria ambiental de interesse.
Parágrafo único. O CONMACO poderá recorrer ainda a técnicos e entidades de notória especialização para auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios, estudos e pesquisas relacionados com a matéria de sua competência específica.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Art. 10. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA tem natureza contábil e financeira, com a finalidade de concentrar recursos destinados a financiar planos, programas, projetos e ações que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à preservação e recuperação de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
Seção I
Das Receitas
Art. 11. Constituem receitas do FMMA:
I – os recursos transferidos por entidades públicas federais, estaduais ou municipais;
II – os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira dos recursos do FMMA;
III – o produto de multas administrativas e sanções judiciais por infrações às normas ambientais e as taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais;
IV – os recursos oriundos da comercialização de mudas de árvores do Horto Florestal e outros;
V – os recursos provenientes de ajuda ou cooperação internacional e acordos entre Governos na área ambiental;
VI – o produto resultante de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, relacionados à área ambiental;
VII – as taxas e tarifas ambientais, bem como as penalidades pecuniárias delas decorrentes;
VIII – os Royalties Ecológicos;
IX – outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei, regulamento, acordo ou convenção.
§ 1º. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extraorçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações a que se refere este artigo, serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta única do FMMA, em estabelecimento bancário.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade orçamentária.
§ 3º. O saldo financeiro apurado em balanço anual ao final de cada exercício será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 12. Constituem ativos do FMMA:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas específicas;
II – direitos que porventura vierem a se constituir.
Art. 13. Constituem passivos do FMMA, as obrigações de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Da Administração
Art. 14. O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, mediante Plano de Aplicação que deverá ser apresentado, aprovado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMACO.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá contabilidade própria de todos os atos da gestão do FMMA, assim compreendendo o sistema orçamentário, financeiro e contábil.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, balancetes trimestrais, outros administrativos contábeis e balanço geral ao final de cada exercício, para fins de prestação de contas junto ao CONMACO.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará à apreciação do CONMACO os relatórios de gestão, acompanhados dos balancetes trimestrais, outros administrativos contábeis e balancete financeiro.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, no que diz respeito à gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I – elaborar o seu Plano Anual de Aplicação, prevendo uma reserva estratégica de 30% (trinta por cento) do saldo total acumulado, a partir da integração e compatibilização dos objetivos e metas estabelecidas pela Política Municipal de Meio Ambiente;
II – elaborar a sua proposta orçamentária e a programação financeira;
III – acompanhar a execução dos registros contábeis, a classificação dos ingressos e pagamentos.
Art. 17. Além da direção geral do FMMA, incumbe ao titular do órgão Municipal de Meio Ambiente:
I – encaminhar ao Prefeito o relatório anual sobre a gestão e situação do FMMA;
II – encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos contábeis e prestação de contas, planos de ação ou de aplicação de recursos e outros documentos informativos, necessários ao acompanhamento e controle de quem de direito.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 18. Os recursos do FMMA serão aplicados:
I – em programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que, direta ou indiretamente visem fomentar e estimular a defesa e conservação do meio ambiente no município de Colombo;
II – na manutenção e no crescimento do acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – na execução de programas no campo da educação e conhecimento ambiental;
IV – na aquisição de materiais inseridos em atividades, programas ou projetos de que trata o incido I deste artigo;
V – na aquisição de material permanente e de consumo necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
VI – no desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
VII – na execução de projetos e programas de interesse ambiental, incluindo a contratação de serviços de consultoria especializada;
VIII – no pagamento de despesas relativas a contrapartidas de contratos e convênios estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com órgãos públicos e privados, no desenvolvimento da política ambiental.
Art. 19. Os bens que vierem a ser adquiridos ou recebidos de doações ou qualquer outra forma de aquisição por meio do FMMA deverão ser incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Colombo.
Art. 20. Nenhuma despesa será realizada sem a prévia autorização do CONMACO e sem a necessária autorização orçamentária a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. A ordenação da despesa, após aprovação do CONMACO, caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 22. Todas as compras do FMMA serão efetivadas através do órgão central de compras e licitações do Município.
Art. 23. Os recursos do FMMA poderão ser aplicados, mediante convênios a serem celebrados pelo Município com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem como com entidades privadas, cujos objetivos estejam associados aos do FMMA e desde que não possuam fins lucrativos.
Art. 24. Serão consideradas prioridades nas aplicações de recursos financeiros do FMMA:
I – educação ambiental;
II – manejo florestal e dos ecossistemas;
III – desenvolvimento institucional de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV – capacitação e desenvolvimento de recursos humanos com atuação na área de meio ambiente;
V – programas que visem à melhoria da qualidade ambiental e de vida da população de Colombo;
VI – Unidades de Conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
VII – pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área ambiental.
Parágrafo único. Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.158, de 17 de dezembro de 2009.
Colombo, 22 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal