CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 19 de maio de 2026
LEI N° 1918/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI N° 1918/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades do SUS, no Município de Colombo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir o direito à informação aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Colombo, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades de atendimento.
Art. 2º As unidades integrantes da rede pública de serviços de saúde do Município de Colombo disponibilizarão em páginas na internet as seguintes informações:
I - endereço das unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS que prestem serviços clínicos e ambulatoriais;
II - nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas;
III - número do telefone da unidade;
IV - site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.
Art. 3º Nas recepções das unidades integrantes da rede pública de serviços de saúde do Município de Colombo, deverão ser disponibilizadas as seguintes informações:
I - nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas da unidade;
II - site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.
Art. 4º As informações deverão ser disponibilizadas em local visível e de fácil acesso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Colombo, 13 de maio de 2026.
JOEL BEUNO DA ROCHA
Presidente