GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.702/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.702/2022
LEI N.º 1.702, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o § 2º do art. 46, da Lei nº 1563/2020.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o transporte é um direito social insculpido no art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que atualmente está em vigor a Lei Municipal n.º 1.563, de 22 de dezembro de 2020 que prevê em seu art. 46, § 2º que a validade das concessões de transporte escolar findará em 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do serviço de transporte escolar no Município de Colombo.
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 46, da Lei Municipal n.º 1.563, de 22 de dezembro de 2020 para o seguinte:
“Art. 46. ......................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º As concessões com data de validade entre a data de promulgação desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2022, terão suas datas de validade prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2023.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal