Gabinete da Prefeita · 17 de setembro de 2020
LEI 1547/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1547/2020
Autoriza a substituição de imóveis destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, conforme especifica.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a proceder a substituição dos imóveis localizados no bairro Jardim Ana Rosa II, destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, por meio da Lei nº 1413, de 30 de maio de 2016, a seguir descritos:
I - Quadra I, lote 17 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.816;
II - Quadra I, lote 18 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.817;
III - Quadra I, lote 19 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.818;
IV - Quadra I, lote 20 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.819; e
V - Quadra I, lote 21 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.820.
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a transferir, em substituição aos imóveis descritos no art. 1º, os imóveis do patrimônio público do município, localizados no bairro Jardim Ana Rosa II para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a seguir descritos:
I - Quadra 8, lote 13 com 394m², objeto da Matrícula do RI nº 22.814;
II - Quadra 8, lote 14 com 754m², objeto da Matrícula do RI nº 22.815; e
III - Quadra 9, lote 01 com 369,75m², objeto da Matrícula do RI nº 22.821.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 14de setembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal