Gabinete da Prefeita · 21 de junho de 2017
LEI N° 1432/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1432/2017
Dispõe sobre a autorização para doação de imóveis ao Estado do Paraná para fins de execução de Bacias de Amortecimento de Cheias na Bacia do Rio Palmital, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná as áreas abaixo especificadas para fins de execução de Bacias de Amortecimento de Cheias na Bacia do Rio Palmital, com recursos advindos do Programa de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres, Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais:
I – Lote 1-A: lote com área de 699,00 m², objeto da Matrícula nº 42.496, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 30,29 metros para a Rua Maiorca, à direita de quem da referida rua olha, 21,22 metros confrontando com o lote 1-B, à esquerda com 25,44 metros confrontando com a Avenida Arterial III e nos fundos, confrontando com o lote 2-A com 30,00 metros;
II – Lote 1-B: lote com área de 573,30 m², objeto da Matrícula nº 42.497, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 30,29 metros para a Rua Maiorca, à direita de quem da referida rua olha, 17,00 metros confrontando com a Rua Barcelona, à esquerda com 21,22 metros confrontando com o lote 1-A e nos fundos, confrontando com o lote 2-B com 30,00 metros;
III – Lote 2-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.498, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 1-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 3-A e nos fundos, confrontando com o lote 2-B com 15,00 metros;
IV – Lote 2-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.499, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 3-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 1-B e nos fundos, confrontando com o lote 2-A com 15,00 metros;
V – Lote 3-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.500, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros, confrontando com o lote 2-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 4-A e nos fundos, confrontando com o lote 3-B com 15,00 metros;
VI – Lote 3-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.501, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 4-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 2-B e nos fundos, confrontando com o lote 3-A com 15,00 metros;
VII – Lote 4-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.502, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 3-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 5-A e nos fundos, confrontando com o lote 4-B com 15,00 metros;
VIII – Lote 4-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.503, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 5-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 3-B e nos fundos, confrontando com o lote 4-A com 15,00 metros;
IX – Lote 5-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.504, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 4-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 6-A e nos fundos, confrontando com o lote 5-B com 15,00 metros;
X – Lote 5-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.505, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 6-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 4-B e nos fundos, confrontando com o lote 5-A com 15,00 metros
XI – Lote 6-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.506, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 5-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 7-A e nos fundos, confrontando com o lote 6-B com 15,00 metros;
XII – Lote 6-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.507, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 7-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 5-B e nos fundos, confrontando com o lote 6-A com 15,00 metros;
XIII – Lote 7-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.508, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 6-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 8-A e nos fundos, confrontando com o lote 7-B com 15,00 metros;
XIV – Lote 7-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.509, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 8-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 6-B e nos fundos, confrontando com o lote 7-A com 15,00 metros;
XV – Lote 8-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.510, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 7-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com a PASSAGEM DE PEDESTRES e nos fundos, confrontando com o lote 8-B com 15,00 metros;
XVI – Lote 8-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.511, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com a PASSAGEM DE PEDESTRES, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 7-B e nos fundos, confrontando com o lote 8-A com 15,00 metros;
XVII – Lote 9-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.512, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com a PASSAGEM DE PEDESTRES, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 10-A e nos fundos, confrontando com o lote 9-B com 15,00 metros;
XVIII – Lote 9-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.513, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 10-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com a PASSAGEM DE PEDESTRES e nos fundos, confrontando com o lote 9-A com 15,00 metros;
XIX – Lote 10-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.514, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 9-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 11-A e nos fundos, confrontando com o lote 10-B com 15,00 metros;
XX – Lote 10-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.515, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 11-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 9-B e nos fundos, confrontando com o lote 10-A com 15,00 metros;
XXI – Lote 11-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.516, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 10-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 12-B e nos fundos, confrontando com o lote 11-B com 15,00 metros;
XXII – Lote 11-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.517, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 16-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 10-B e nos fundos, confrontando com o lote 11-A com 15,00 metros;
XXIII – Lote 12-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.518, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 12-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 13-B e nos fundos 15,00 metros confrontando com os lotes 16-A e 16-B;
XXIV – Lote 12-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.519, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente em duas linhas de 9,14 metros e de 7,60 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 11-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 12-A e nos fundos em duas linhas de 7,40 metros e de 5,96 metros confrontando com o lote 16-B;
XXV – Lote 13-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.520, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 13-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 14-B e nos fundos, confrontando com o lote 15-B com 15,00 metros;
XXVI – Lote 13-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.521, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 12-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 13-A e nos fundos, confrontando com os lotes 15-B e 16-A com 15,00 metros;
XXVII – Lote 14-A: lote com área de 523,29 m², objeto da Matrícula nº 42.522, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 24,40 metros para a Avenida Arterial III, 12,62 metros na curva do cruzamento da Avenida Arterial III e a Rua 12, 33,47 metros de frente para a Rua 12 e 28,45 metros confrontando com o lote 14-B;
XXVIII – Lote 14-B: lote com área de 463,31 m², objeto da Matrícula nº 42.523, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,50 metros para a Avenida Arterial III, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 13-A, à esquerda com 28,45 metros confrontando com o lote 14-A e nos fundos, confrontando com o lote 15-B e a Rua 12, em duas linhas de 2,67 metros e 13,32 metros;
XXIX – Lote 15-A: lote com área de 528,70 m², objeto da Matrícula nº 42.524, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 29,65 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 17,24 metros confrontando com a Rua 12, à esquerda com 17,00 metros confrontando com o lote 16-A e nos fundos, confrontando com o lote 15-B com 32,55 metros;
XXX – Lote 15-B: lote com área de 451,02 m², objeto da Matrícula nº 42.525, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente para a Rua 12 em três linhas de 2,08 metros, 9,41 metros e 4,08 metros, à direita de quem da referida rua olha, 39,83 metros confrontando com os lotes 14-B, 13-A e 13-B, à esquerda com 32,55 metros confrontando com o lote 15-A e nos fundos, confrontando com o lote 16-A com 13,00 metros;
XXXI – Lote 16-A: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.526, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente de 15,00 metros para a Rua Barcelona, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com os lotes 15-A e 15-B, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 16-B e nos fundos, confrontando com os lotes 13-B e 12-A com 15,00 metros;
XXXII – Lote 16-B: lote com área de 450,00 m², objeto da Matrícula nº 42.527, do Registro de Imóveis de Colombo, localizado no lugar denominado Santa Terezinha, com frente para a Rua Barcelona em duas linhas de 9,15 metros e 4,11 metros, à direita de quem da referida rua olha, 30,00 metros confrontando com o lote 16-A, à esquerda com 30,00 metros confrontando com o lote 11-B e nos fundos, confrontando com os lotes 12-A e 12-B em duas linhas de 10,89 metros e 5,96 metros.
Art. 2º. Os imóveis doados reverterão automaticamente ao domínio do Município de Colombo, a qualquer tempo, se não for dada a destinação prevista no art. 1º, ou ainda se a construção das Bacias de Amortecimento de Cheias na Bacia do Rio Palmital não se iniciar no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a comparecer em todos os atos que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 19 de junho de 2017
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal