GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2021
LEI N.º 1.607/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.607/2021
LEIN.º 1.607 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do Estado do Paraná onde está instalado o Colégio Estadual Professor Antônio Lacerda Braga e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem imóvel descrito neste artigo em favor do Estado do Paraná, onde está estabelecido o Colégio Estadual Professor Antônio Lacerda Braga, situado à rua Abel Scuissiato, 140, bairro Alto Maracanã, Colombo, Paraná.
Parágrafo único. A Cessão de Uso de que trata o caput será a título precário e gratuito e se refere ao imóvel de uso especial com a seguinte descrição:
"Lote de terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob a matrícula nº 13.987, com área de 19.629,14 m² (dezenove mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e quatorze centímetros), dentro da planta denominada Maracanã, neste Município."
Art. 2º O bem cedido não poderá ser utilizado para outros fins, nem transferidos a terceiros sob pena de ser revogada a cessão de uso, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias, ficando ainda o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido,
bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo, sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Educação encarregada de efetuar o controle e a vistoria nos imóveis cedidos, a fim de aferir o fiel cumprimento da cessão, devendo ser comunicada de qualquer alteração ocorrida.
Art. 4º A Cessão de Uso do bem público, nos termos estabelecidos nesta Lei, valerá pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados desde a assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 5º A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, em que serão estipuladas demais condições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 10 de novembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal