GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2022
LEI N.º 1.633/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.633/2022
LEI N.º 1.633DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.262/2012 que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal de Educação de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Colombo objetiva aperfeiçoar o processo democrático de gestão educacional, com a participação de representantes da sociedade nas decisões relativas à educação, em atendimento ao art. 211 da Constituição Federal, art. 178 da Constituição Estadual, artigos 11 e 18 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela lei Municipal nº 1373, de 23 de junho de 2015, e assegurar a continuidade das políticas educacionais.” (NR)
Art. 2º O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Colombo – CME, órgão de caráter consultivo e fiscalizador.” (NR)
Art. 3º Os incisos III e VIII do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
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III – participar das discussões relacionadas à organização pedagógica da educação escolar no Município;
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VIII – participar do debate relativo à formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;” (NR)
Art. 4º. O art. 4º passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 12 (doze) membros, da seguinte forma:
I – 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 02 (dois) de livre escolha, 1 (um) representante do Ensino Fundamental, 1 (um) representante da Educação Infantil e 01 (um) representante da Educação Especial;
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VIII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Colombo – APMC Sindicato.
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§ 4º O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos por processo seletivo dentre seus membros eleitos, por maioria simples, podendo a escolha ser por voto aberto ou secreto, conforme decidido no momento que antecede a escolha.
§ 5º Todos os membros eleitos, efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.” (NR)
Art. 5º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução.” (NR)
Art. 6º O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Na implantação do Conselho, o primeiro mandato terá vigência até 31 de março de 2023 e a partir de então, os mandatos passarão a ser de 04 (quatro) anos.” (NR)
Art. 7º Ficam acrescidos os artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, com a seguinte redação:
“Art. 9º Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento, ou, no caso de vacância, assumindo definitivamente até o término do mandato.
Parágrafo único. Considera-se que o cargo estará em vacância quando da ausência injustificada do Conselheiro a três sessões consecutivas ou a quatro alternadas.”
“Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.”
“Art. 11. As reuniões do Conselho serão:
I – Ordinárias, realizadas trimestralmente;
II – Extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros;
III – Assembleias Gerais, realizadas quando dapara a eleição do Conselho Municipal de Educação ou havendoquando houver necessidade gerada por força maior.
Parágrafo único. A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Educação será lavrada uma Ata pelo Secretário designado pela Presidência, onde constarão, de forma resumida, os assuntos deliberados pelo Conselho.”
“Art. 12. O Conselho Municipal de Educação realizará suas atividades em local cedido pelo poder público para tal finalidade.”
“Art. 13. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado por seus membros, o qual deverá ser aprovado por maioria simples.”
“Art. 14. Nenhuma decisão do Conselho Municipal de Educação poderá contrariar as normativas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, Conselho Nacional de Educação e legislação municipal.”
“Art. 15. As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas de relevante interesse social e o desempenho de suas atividades não serão remuneradas, nem receberão vantagens ou qualquer tipo de benefício.”
Art. 8º Fica acrescida antes do art. 1º, a articulação: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, antes do art. 3º: CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS, antes do art. 4º - CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO, antes do art. 5º, CAPÍTULO IV – DO MANDATO, antes do art. 10. – CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO e antes do art. 12 – CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 9º. Ficam revogados os incisos VI e XII do art. 3º da Lei nº 1262/2012.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 1º de abrilde 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal