SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO · 18 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 073/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 073/2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 073/2026
O Departamento de Urbanismo, através da Coordenação de Fiscalização de Obras, no uso de suas atribuições legais COMUNICA o(a) Sr(a). MILTON COSTA OLIVEIRA, inscrito no CPF 321.***.***-49, foi notificado, para no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação, a regularizar sua situação junto a esta municipalidade quanto á: CONSTRUÇÃO IRREGULAR/SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO NO RECUO, PLACA NA ÁREA DO PASSEIO., na RUA CASCAVEL, 556, GUARAITUBA.
Notificação formalizada por esta fiscalização, em data 13 de Outubro de 2026. O não cumprimento do disposto acima implicará na adoção de medidas extrajudiciais de judiciais previstas na legislação municipal.
Colombo, 17 de Novembro de 2026.
Nesta data tomo ciência da presente intimação, sabendo que o não atendimento no prazo acima, poderei sofrer as sanções previstas nas Leis Municipais 875/04 e 879/04.
HIGOR DO NASCIMENTO LISBOA
Fiscal de Obras e Posturas - SEMUR
Matrícula 17.825