GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2022
LEI N.° 1.628/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.628/2022
LEI N.º 1.628 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 09.272
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa: 4.6.90.92
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 860.000,66
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23- Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3339086010000000000
Compensação RGPS
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
350.000,00
3339086020000000000
Compensação RPPS
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
150.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3339086010000000000
Compensação RGPS
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
500.000,00
3339086020000000000
Compensação RPPS
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 3º, item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e item III – Anulação Total no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais) como segue:
REDUÇÃO
23- Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3339098000000000000
Despesa do Orçamento de investimento
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
500.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3339098000000000000
Despesa do Orçamento de investimento
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
610.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de fevereiro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal