GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO N.º 087/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 087/2026
DECRETO N.º 087, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colombo – SEMED, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente em seus arts. 205, 206 e 211, quanto à garantia do direito à educação e à promoção do pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais normas educacionais vigentes;
CONSIDERANDO as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 069, de 1º de setembro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática do Município de Colombo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e às aprendizagens essenciais, com especial atenção ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da alfabetização matemática;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação interinstitucional para a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática;
CONSIDERANDO a importância do planejamento estratégico, do acompanhamento de metas, da análise de indicadores educacionais e da utilização dos resultados das avaliações para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais áreas envolvidas na garantia do direito à aprendizagem;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colombo – SEMED, de caráter consultivo, propositivo e de articulação estratégica, com a finalidade de acompanhar, fortalecer e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática, instituída pelo Decreto Municipal nº 069/2026.
Parágrafo único. O Comitê constitui instância colegiada interna de assessoramento, sem autonomia administrativa ou financeira e sem competência decisória vinculante.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos na política, acompanhar metas e resultados e subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na definição de prioridades e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por um representante titular e respectivo suplente de cada uma das seguintes áreas:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Coordenação Municipal da Alfabetização;
IV – Núcleo de Acompanhamento Pedagógico;
V – Educação Infantil;
VI – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
VII – Educação Especial;
VIII – Formação Continuada;
IX – Gestão Escolar;
X – outras áreas da Administração Municipal, quando relacionadas às ações e aos objetivos da Política Municipal de Alfabetização, mediante indicação ou concordância do titular do respectivo órgão.
§ 1º A composição nominal do Comitê será estabelecida por ato da Secretaria Municipal de Educação, mediante designação de seus membros titulares e suplentes.
§ 2º As representações previstas nos incisos III e IV serão exercidas por servidores responsáveis pelas correspondentes atividades de coordenação e acompanhamento pedagógico, observadas as atribuições legalmente estabelecidas.
§ 3º O suplente substituirá o respectivo titular em seus impedimentos e ausências.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, conforme a natureza dos assuntos em pauta, representantes de instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades educacionais e demais instituições ou parceiros que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização, sem direito a voto.
Art. 4º O Comitê será presidido pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º Nas ausências e impedimentos do Presidente, a presidência será exercida por servidor integrante do Comitê previamente designado pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A Coordenação Municipal da Alfabetização exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê, competindo-lhe apoiar a organização das reuniões, sistematizar informações, registrar os encaminhamentos e acompanhar a execução das ações decorrentes das recomendações do Comitê, por meio de servidor ou equipe formalmente designada.
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática;
II – analisar e acompanhar as metas, os indicadores educacionais, os resultados de aprendizagem e as demais evidências relacionadas à política;
III – acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV – propor prioridades, estratégias e ações destinadas ao fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem;
V – analisar relatórios, diagnósticos e demais informações produzidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais áreas envolvidas na implementação da política;
VII – acompanhar as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção pedagógica;
VIII – propor estratégias para o enfrentamento das dificuldades e das desigualdades de aprendizagem identificadas;
IX – acompanhar as ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
X – promover a articulação com políticas, programas e ações estaduais e federais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
XI – propor aperfeiçoamentos nas estratégias e ações da política, com base nas evidências e nos resultados acompanhados;
XII – emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências;
XIII – exercer outras atividades de natureza consultiva e de articulação institucional compatíveis com as finalidades do Comitê.
Parágrafo único. As manifestações e recomendações do Comitê terão caráter opinativo e não vinculante, respeitadas as competências decisórias dos órgãos e autoridades legalmente responsáveis pela gestão educacional.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que permitam a participação simultânea dos membros.
§ 2º O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros, considerada a representação titular ou suplente, e suas recomendações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Caberá ao Presidente, além de seu voto como membro do Comitê, o voto de desempate, quando necessário.
§ 4º As convocações deverão ser acompanhadas, sempre que possível, da pauta e dos documentos necessários à análise dos assuntos a serem tratados.
Art. 7º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo, os assuntos tratados, as análises realizadas, as recomendações e os encaminhamentos definidos.
Parágrafo único. As atas e os demais registros das atividades do Comitê serão organizados e mantidos pela Secretaria-Executiva, observadas as normas aplicáveis à gestão documental, à transparência administrativa e à proteção de dados pessoais.
Art. 8º As recomendações do Comitê deverão considerar as evidências educacionais disponíveis, os resultados de aprendizagem, os indicadores educacionais, os instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, a legislação vigente e as condições orçamentárias e administrativas do Município.
Parágrafo único. A análise e o compartilhamento de informações educacionais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto ao melhor interesse de crianças e adolescentes, devendo ser utilizados, preferencialmente, dados agregados ou anonimizados, sempre que suficientes ao atendimento das finalidades do Comitê.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive aprovar o regimento interno do Comitê, destinado a disciplinar os procedimentos de convocação, realização das reuniões e registro de suas manifestações.
Art. 11. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos relacionados à Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências e atribuições dos órgãos e setores envolvidos.
Parágrafo único. A constituição dos grupos de trabalho será formalizada por ato do Secretário Municipal de Educação, mediante proposta do Comitê, com definição de sua finalidade, composição e prazo de funcionamento.
Art. 12. As ações decorrentes deste Decreto observarão a legislação vigente, as competências institucionais dos órgãos envolvidos e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º A instituição e o funcionamento do Comitê ocorrerão mediante utilização dos recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis, não implicando criação de órgãos ou unidades administrativas, cargos ou funções públicas, pagamento de gratificações ou outras vantagens remuneratórias, alteração das atribuições legalmente estabelecidas para os servidores designados ou aumento de despesas.
§ 2º A implementação das recomendações do Comitê dependerá de avaliação e autorização dos órgãos e autoridades competentes, observadas as exigências legais, administrativas e orçamentárias aplicáveis.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal