GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
LEI N.º 1.605/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.605/2021
LEI N.º 1.605 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Ementa, o caput e parágrafo único do art. 1º, art. 2º, o inciso I do art. 5º, o inciso II do art. 6º, o art. 7ºe o art. 10; e; acrescenta os incisos IV e V ao artigo 2º, o parágrafo único ao art. 9º; e os §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei nº 178, de 04 de dezembro de 1984.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºA Ementada Lei Municipal n.º 178 de04 de dezembro1984 passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a eleição de Diretores nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.(NR)
Art 2º Ocaput eoparágrafo único do art.1º,o art. 2º,o inciso I do art. 5º, o inciso II do art.6º, o art. 7º eart.10 da Lei Municipal n.º 178/1984 passama vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A escolha dos Diretores nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Colombo será efetuada mediante eleições diretas, convocada através de editais afixados em locais visíveis nos estabelecimentos de ensino, 30 (trinta) dias antes da eleição, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por Unidade Educacional as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Colombo.(NR)
Art. 2º São elegíveis os professores e educadores que tiverem:
.........................................(NR)
Art. 5º ...................................
I - professores, educadores e funcionários de todos os níveis em exercício no estabelecimento; (NR)
Art. 6º .....................................
.................................................
II - uma urna será destinada ao recebimento dos votos dos professores, educadores, especialistasem educação e servidores lotados nas Unidades Educacionais; e(NR)
Art. 7º Os trabalhos de votação serão realizados por uma Comissão composta por 01 (um) representante dos professoresou educadores, 01 (um) representante dos funcionários, 01 (um) representante dos pais e 01 (um) representante de cada candidato.(NR)
Art. 10. Em caso de renúncia ou destituição do diretor por processo administrativo disciplinar, caberá ao chefe do Poder Executivo nomear outro professor, educador ou especialista em educação para complementar o mandato. (NR)
Art 3ºAcrescenta os incisos IVeVao art.2º, o parágrafo único ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art.11 da Lei Municipal n.º 178/1984 com a seguinte redação:
Art. 2º.........................................
...........................................
IV - não ter sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, nos últimos quatro anos anteriores ao pleito;
V - participado de curso de formação e capacitação de gestores ofertado pela Prefeitura Municipalde Colombocom carga horária mínima de 20(vinte)horas e frequência mínima do participante de 75% (setenta e cinco por cento) a partir do pleito de 2022. (NR)
Art. 9º .......................................
.....................................................
Parágrafo Único. O diretor que, no exercício de seu mandato, tiver sofrido penalidade de afastamento ou exoneração em processo administrativo disciplinar, não poderá concorrer a reeleição para o próximo mandato. (NR)
Art. 11.O mandato do diretor é de 4 (quatro) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da eleição.
§1º A eleição realizada com base nesta Lei será efetuada na segunda quinzena do mês de outubro do último ano do mandato, em dia a ser definido pelo Executivo Municipal.
§2º A primeira eleição dos diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) será realizada excepcionalmente em outubro de 2022, exercendo mandato pelo tempo remanescente até 31/12/2025, quando se unificar-se-á o calendário eleitoral. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 5 de novembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal