SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1626/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1626/2022
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.098.672,17(dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.484.467,46(onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 16.098.672,17(dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.484.467,46(onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
06.182.0013.2.176
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO
33.90.30
Material de Consumo
0.3.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
200.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
200.000,00
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (e)
0.3.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
30.000,00
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.3.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
44.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
100.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.3.510
Taxas Exercício Poder de Polícia-Exercício Anterior
500.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE HABITAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE PROJETOS EXECUTIVOS
04.121.0026.2.166
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.1.003
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.1.102
FUNDEB - Exercício Corrente
2.950.975,00
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.3.102
FUNDEB - Exercício Anterior
7.437.950,76
12.365.0010.1.035
CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.144
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE
832.147,57
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.145
PAR/TD-Proinfância Infraest.Equip.(145)-Exercicio Corrente
344.098,35
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.1.104
25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente
300.000,00
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.3.104
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores
2.818.620,09
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE
10.304.0020.2.065
OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.3.510
Taxas Exercício Poder de Polícia-Exercício Anterior
500.000,00
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.1.006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.3.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Anterior
1.000.000,00
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.3.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior
1.000.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.3.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior
600.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior
200.000,00
10.302.0021.2.072
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -SAMU
33.72.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior
306.467,46
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA "COLOMBO MAIS ASFALTO"
44.90.51
Obras e Instalações
0.3.504
Outros Royalties e Comp.Financ.Patrimoniais Não Previd-Exercício Anterior
2.200.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.3.512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB-Exercicio Anterior
170.000,00
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0024.2.093
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30
Material de Consumo
0.3.507
COSIP-Contribuição de Iluminação Pública-Exercício Anterior
2.000.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.507
COSIP-Contribuição de Iluminação Pública-Exercício Anterior
2.000.000,00
15.451.0025.2.168
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.509
Gerenciamento do Trânsito-Exercício Anterior
50.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
06
COORDENAÇÃO GERAL
17.541.0030.2.187
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
33.90.30
Material de Consumo
0.3.555
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
20.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.555
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
1.138.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.555
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
300.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.93
Indenizações e Restituições (e)
0.3.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
161.579,36
33.90.93
Indenizações e Restituições (e)
0.3.801
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)-Exercício Anterior
174.301,04
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
27.583.139,63
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 23.150.918,71(vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos) e, item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.432.220,92(quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 24 de fevereiro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal