GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI N.º 1751/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1751/2023
LEI N.º 1751, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná correspondente à Matrícula n.º 78.280, em que está localizado o Colégio Estadual Bento Munhoz da Rocha Neto.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED -, imóvel de propriedade do Município, situado neste Município e Comarca de Colombo, Paraná, objeto da matrícula 78.280 do Registro de Imóveis de Colombo, onde atualmente se encontra instalado o Colégio Estadual Bento Munhoz da Rocha Neto, conforme descrição a seguir:
“Imóvel: Lote de terreno urbano “A”, com a área de 10.560,00m², oriundo da unificação dos Lotes nº 04 e Quadra nº 12, da Planta “Jardim Esmeralda”, situado no lugar denominado Roça Grande, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 0PP, situado no encontro dos alinhamentos prediais da Rua Rio Araguaia e da Rua Rio São Francisco. Segue percorrendo 176,00 metros pelo alinhamento predial da Rua Rio São Francisco, com azimute 210º33’52”, até encontrar o Ponto 01, pende-se à direita percorrendo 60,00 metros, com azimute 300º33’52”, confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Guaporé, até encontrar o Ponto 02, pende-se à direita percorrendo 176,00 metros, com azimute 30º33’52”, confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Parnaíba, até encontrar o Ponto 03, pende-se à direita percorrendo 60,00 metros, com azimute 120º33’52”, confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Araguaia, até encontrar com o Ponto 0PP, fechando o perímetro com área de 10.560,00 metros quadrados.”
Indicação Fiscal nº 02.02.418.0392.001.
Art. 2º A doação é realizada em caráter definitivo e por prazo indeterminado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 05 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal