GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2021
LEI N.º 1.582/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.582/2021
LEI N.º 1.582/2021
Concede remissão às dívidas tributárias consideradas de pequeno valor, nos termos em que dispõe.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional, em decorrência da calamidade pública oriunda da pandemia de Covid-19 e em conformidade com o art. 14, § 3º, II da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 172, III, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, a conceder remissão das dívidas tributárias e não tributárias de competência municipal, nos termos desta Lei.
Art. 2º Conceder-se-á remissão das dívidas tributárias e não tributárias vencidas e não pagas, constituídas até o exercício de 2015 e cujo valor total da dívida atualizado por contribuinte não ultrapasse R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Os efeitos da remissão atingirão todos os créditos que atenderem aos requisitos do caput, inclusive os inscritos em dívida ativa, levados a protesto ou ajuizados.
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga.
Art. 3º A remissão será concedida por despacho fundamentado da autoridade tributária competente, nos termos do art. 172 do Código Tributário nacional.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, através do Departamento de Gestão Tributária – DPGT, promoverá, de ofício, as anotações de extinção dos créditos tributários abrangidos pela remissão de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito remido ser objeto de cobrança judicial, a SEFAZ expedirá a certidão administrativa competente e fará o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para que promova a extinção do processo de execução fiscal em trâmite.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 28 de junho de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal