Gabinete da Prefeita · 11 de abril de 2014
LEI Nº 1337/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1337/2014
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades públicas, e particulares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades públicas e particulares do município de Colombo.
Art. 2º. Ficam obrigados todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e os particulares, a implantar equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.
Art. 3º. Os equipamentos de segurança a que se refere o artigo 2º compõem-se de um sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou na criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal autorizado.
Art. 4º. Todas as portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades conterão dispositivos que acionarão o alarme, caso o recém-nascido ou a criança passem com o sensor.
Art. 5º. Os equipamentos de segurança referidos no artigo 3º não poderão acarretar nenhum risco à saúde ou à integridade física do recém-nascido e da criança.
Art. 6º. As autorizações de funcionamento dos hospitais e maternidades municipais e particulares, somente serão concedidas mediante apresentação da documentação comprobatória da instalação dos equipamentos previstos nos artigos 3º e 4º.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades que já possuam autorização de funcionamento, deverão se adequar às exigências da presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de cassação do respectivo alvará.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo,
Em 03 de Abril de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal