GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI N.º 1.830/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.830/2025
LEI N.º 1.830, DE 28 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento de débitos não tributários vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos desta Lei.
§ 1º A concessão do parcelamento dos débitos não tributários não autoriza a dispensa dos acréscimos legais previstos.
§ 2º Os débitos de natureza não tributária abrangidos por esta Lei incluem, mas não se limitam, a: multas administrativas e penalidades pecuniárias decorrentes ou não de contratos administrativos firmados com o Município, débitos decorrentes de decisões judiciais e/ou de qualquer Tribunal.
Art. 2º Os débitos não tributários, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo que a parcela mínima não pode ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Colombo – UFC.
§ 1º A primeira parcela será paga no momento da formalização do parcelamento, com vencimento das demais parcelas nas datas subsequentes, conforme estipulado no Termo de Confissão de Dívida.
§ 2º Quando o vencimento da parcela coincidir com um dia não útil, o pagamento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) parcelas alternadas, acarretará o cancelamento do parcelamento com a manutenção do saldo devedor original, incluindo os acréscimos legais, descontadas as parcelas já quitadas.
Art. 4º O parcelamento dos débitos será formalizado por meio de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, no qual constará o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multas, conforme a legislação municipal em vigor.
Art. 5º A assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos que compõem o saldo devedor, na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos.
Art. 6º Os contribuintes que possuam débitos não tributários objeto de ação judicial poderão aderir ao parcelamento, desde que regularizem as custas do processo e as despesas processuais, devidamente atualizadas, no momento da formalização do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 7º Sobre qualquer parcela paga em atraso, incidirá multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização monetária oficiais.
Art. 8º Cada dívida poderá ser parcelada uma única vez com base nesta Lei.
Art. 9º O contribuinte que estiver em dia com os pagamentos poderá obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com validade de 90 (noventa) dias.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para a execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 28 de março de 2025.
PAULO CEZAR CORADIN
Prefeito em Exercício
Decreto N.° 20/2025