GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
LEI N.º 1.940/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.940/2026
LEI N.º 1.940 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a filiação do Município de Colombo à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná UNDIME/PR
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Colombo à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná UNDIME/PR, pessoa jurídica de direito privado, entidade representativa dos dirigentes municipais de educação no Estado do Paraná.
Art. 2º - Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição anual associativa estabelecida pela UNDIME/PR, em conformidade com as disposições estatutárias da entidade.
Art. 3º - A contribuição anual associativa é fixada em uma tabela definida pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, de acordo com a faixa populacional do Município.
Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das anuidades e a formalização da relação institucional decorrente da filiação autorizada por esta Lei, o Município de Colombo firmará Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná - UNDIME/PR.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 06 de agosto de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal