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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022

LEI N.º 1.701/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.701/2022

LEI N.º 1.701, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o art. 1º da Lei n.º 1137/2009 que institui no âmbito do Poder Executivo, o regime adiantamento.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 1.137, de 14 de outubro de 2009 que institui no âmbito do Poder Executivo o regime de adiantamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de que trata o art. 68, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 26 de dezembro de 2022.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2676, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 447071F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.