GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.701/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.701/2022
LEI N.º 1.701, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 1º da Lei n.º 1137/2009 que institui no âmbito do Poder Executivo, o regime adiantamento.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 1.137, de 14 de outubro de 2009 que institui no âmbito do Poder Executivo o regime de adiantamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de que trata o art. 68, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal