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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024

LEI N.º 1763/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1763/2024

LEI N.º 1763, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio público com imóvel de particular, ambos localizados no Bairro São Dimas.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Colombo, Lote de terreno nº 24, com inscrição imobiliária nº 03.04.006.0291.001, matriculado sob nº 41.787, com área total de 2.952,00m², localizado à Rua do Pequi, s/n, Bairro São Dimas, com o Lote de terreno nº 47, com inscrição imobiliária nº 03.04.007.0098.001, matriculado sob nº 31.500, com área total de 2.815,00m², localizado à Rua Jatobá, s/n, Bairro São Dimas, de propriedade de Alvina Cidral Dalberto e Antônio Irineu Dalberto.

.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 02 de abril de 2024.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2996, em 5 de abril de 2024. Código identificador 41C211A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.