GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.622
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.622
LEI N.º 1.622 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APMC SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE COLOMBO
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a APMC Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo, sediada neste município.
Art. 2º A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a Entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 20 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal