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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2026

LEI N.º 1.920/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.920/2026

LEI N.º 1.920 DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera o inciso I do art. 26 da Lei Municipal nº 1.867, de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Colombo.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 26 da Lei Municipal nº 1.867, de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. ............................................................................

I – a bolsa-auxílio será concedida mensalmente, iniciando-se o pagamento após o decurso de 30 (trinta) dias da entrega da criança ou do adolescente aos cuidados da família acolhedora.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 13 de maio de 2026.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3531, em 18 de maio de 2026. Código identificador 400A0921: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.