Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 9 de setembro de 2016
LEI Nº. 1419/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI Nº. 1419/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.497.255,04 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 986.255,84 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 6.497.255,04 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 986.255,84 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
11.331.0009.2.022
MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
203.000,00
11.332.0009.2.018
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
250.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1.035
Construção de Centros Municipais de Educação Infantil-Modelo PROINFANCIA
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.144
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) E
6.263.219,93
12.365.0014.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.149
Apoio a Creches- Brasil Carinhoso (149)
478.743,50
44.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.143
PAC I/Construção CMEI S.Dimas e Monte Castelo E
27.334,86
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.302.0038.2.072
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA-SAMU
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente E
177.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS
08.244.0025.1.008
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
4.512,34
08.244.0025.2.080
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
50.000,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
18.541.0053.2.108
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES
44.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente E
24.600,25
06
COORDENAÇÃO GERAL
18.542.0053.2.148
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.555
SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município E
5.100,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
7.483.510,88
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 6.290.554,79 (seis milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.192.956,09 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) como segue:
REDUÇÃO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
04.122.008.2.164
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
47.880,27
04
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0008.2.013
CENTRAL DE SUPRIMENTOS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
50.000,00
05
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
11.331.0009.2.019
VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
100.000,00
11.332.0009.2.018
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
31.90.94
Indenizações e Restituições trabalhistas
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
100.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
1.202,78
07
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0008.2.014
CONVÊNIO COM CARTÓRIO ELEITORAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
98.974,00
04.122.0008.2.015
CONVÊNIO COM JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL E CRIMINAL)
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
5.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
11.846,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.149
Apoio a Creches- Brasil Carinhoso (149)
478.743,50
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0035.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
31.90.46
Auxílio-Alimentação
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
50.000,00
31.90.49
Auxílio-Transporte
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
19.190,28
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
107.809,72
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS
08.244.0025.1.008
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
54.512,34
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
18.541.0053.2.108
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
15.650,25
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
8.950,00
06
COORDENAÇÃO GERAL
18.542.0053.2.148
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.555
SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
5.100,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO
02
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0051.1.014
POSTO DE INFORMAÇÕES NOS ACESSOS DO MUNICÍPIO
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
38.096,95
TOTAL REDUÇÃO
1.192.956,09
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de setembro de 2016.
IZABETE CRISITNA PAVIN
Prefeita Municipal