Gabinete da Prefeita · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 1516/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1516/2019
Cria o Programa ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE COLOMBO, define os parâmetros para o seu funcionamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Armazém da Família de Colombo, de finalidade social, destinado ao desenvolvimento e ao apoio de consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar mensal de até três salários mínimo nacional, residentes no município de Colombo, com o objetivo de reduzir suas despesas com alimentos básicos, produtos de limpeza e higiene pessoal.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, parcerias ou contratações mediante prévia licitação, para fins de viabilizar a implantação e manutenção do Programa no Município de Colombo.
§ 2º O Poder Executivo promoverá todos os trâmites legais e necessários para dar agilidade ao processo de instalação do Armazém da Família em Colombo.
§ 3º Fica autorizado ao Município de Colombo a cessão da estrutura necessária para operacionalização do Programa de que trata a presente Lei.
§ 4º A renda familiar estabelecida no “caput” deste artigo poderá ser alterada através de Decreto.
§ 5º Entende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos auferidos por todos os membros de uma família, independentemente da fonte ou natureza.
Art. 2º. Poderão fazer uso do Programa Armazém da Família, além das pessoas citadas no Art. 1º da presente Lei, as seguintes entidades:
I - com finalidades assistenciais;
II - vinculadas a Programas Sociais;
III - que tenham registro no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Colombo.
Art. 3º. Para o acesso ao Programa Armazém da Família, as famílias e/ou entidades deverão cadastrar-se nos CRAS (Centro de Referência de Assistência) ou na unidade do Armazém da Família localizada neste Município.
§ 1º Para a realização do cadastro das entidades serão necessários a apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovação através de documentação específica que a entidade tem finalidade social sem fins lucrativos;
II - comprovação de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
III - cópia do Alvará de Funcionamento;
IV - cópia da Ata de eleição e constituição da diretoria atual;
V - cópia do instrumento legal de constituição da entidade;
VI - cópia do RG e CPF do representante legal da entidade;
VII - comprovante de residência, expedido com no máximo três meses de antecedência ao cadastro, em nome da entidade, tais como:
a) faturas de luz;
b) faturas de água;
c) faturas de telefone.
§ 2º Para a realização do cadastro das famílias será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - carteira de trabalho e previdência social;
III - CPF;
IV - comprovante de residência, expedido com no máximo três meses de antecedência ao cadastro, em nome do usuário ou seu cônjuge, tais como:
a) faturas de luz;
b) faturas de água;
c) faturas de telefone.
V - comprovante de rendimento dos membros da família, tais como:
a) contracheque;
b) comprovante de seguro desemprego;
c) extrato detalhado do INSS, nos casos de aposentado, pensionista ou beneficiário;
d) cópia da declaração anual de imposto de renda, se declarante;
e) comprovante de que a família está cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal;
f) declaração de aptidão ao PRONAF (DAP), se produtor rural;
g) relatório de produção por Cad/Pro, se produtor rural.
VI - comprovação de estado civil, tais como:
a) certidão de nascimento;
b) certidão de casamento;
c) averbação de divórcio;
d) certidão de óbito do conjugue;
e) declaração de união estável.
§ 3º Os documentos descritos nos incisos I a III do § 2º deverão ser de todos os membros da composição familiar, sendo facultada, no caso de crianças, a apresentação apenas da certidão de nascimento, caso não disponham de Carteira de Identidade.
§ 4º Serão considerados documentos de identidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira de habilitação (modelo com foto).
§ 5º Será permitido à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento realizar a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal a fim de verificar se o usuário que prestou cadastro declara imposto de renda e em caso afirmativo, poderá ser solicitada ao interessado, a respectiva declaração detalhada para avaliação da liberação do benefício.
§ 6º A família, cujo membro seja sócio de empresa ativa, deverá apresentar documentos comprobatórios de natureza fiscal/contábil que possam ser analisados tendo como resultado o valor médio mensal de no máximo três salários mínimo nacional, caso a empresa esteja inativa, deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa emitida pela Receita Federal.
§ 7º O cadastramento de cada família será vinculado ao seu domicílio e a um titular responsável pela unidade familiar.
§ 8º Para as famílias que não possuírem renda expressamente comprovada, por desenvolverem atividades de forma autônoma, será concedido o cartão de identificação após a realização de verificações, junto aos órgãos competentes, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 9º Para as famílias que não possuírem comprovante de residência em nome de algum membro da composição familiar, serão aceitos comprovante de residência em nome do locatário juntamente ao contrato de aluguel registrado em cartório.
Art. 4º. A cada família ou entidade cadastrada terão direito a obtenção de um único cartão de identificação, que poderá ser utilizado pela pessoa titular do cadastro e seus dependentes cadastrados, ou pelo responsável da entidade e seus dependentes cadastrados.
§ 1º Não sendo possível a compra diretamente pelo responsável da família ou por dependente cadastrado no cartão, seja em razão de idade avançada, necessidades especiais ou enfermidade, o cartão de identificação poderá ser utilizado por parente próximo ou por pessoa autorizada, desde que o mesmo tenha sido previamente cadastrado junto ao Programa Armazém da Família.
§ 2º Sendo necessária a presença de um acompanhante no acesso ao Armazém da Família durante as compras, a situação será avaliada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a qual poderá solicitar laudo médico para comprovar a necessidade de inclusão de acompanhante da pessoa cadastrada.
Art. 5º. É vedado o empréstimo do cartão de identificação a pessoa não autorizada, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 6º. O cartão de identificação deverá ser renovado anualmente ou conforme informação contida no comprovante de compra.
Art. 7º. Para o acesso ao Armazém da Família, o usuário deverá obrigatoriamente apresentar o cartão de identificação, acompanhado de documento de identidade que contenha foto.
Parágrafo único. Serão considerados documentos de identidade aqueles descritos no § 4º, do Art.3º.
Art. 8º. Cada família cadastrada poderá efetuar compras no Armazém da Família, até o limite máximo de um salário mínimo nacional ao mês, observadas as quantidades máximas de produtos por compra.
§ 1º Os limites de compras estabelecidos neste Artigo poderão ser alterados através de Decreto.
§ 2º As quantidades máximas de produtos a serem adquiridas por compra serão estabelecidas em Decreto.
§ 3º Para as entidades elencadas no Art. 2º desta Lei o limite máximo de compras no Armazém da Família será:
I - para entidades que prestem atendimento até trinta pessoas, o limite máximo será de cinco salários mínimo nacional ao mês;
II - para entidades que prestem atendimento a trinta e uma pessoas ou mais, o limite máximo será de sete salários mínimo nacional ao mês.
Art. 9º. Os produtos adquiridos no Armazém da Família devem ser destinados exclusivamente ao consumo próprio da família ou da entidade cadastrada, sendo vedada à compra para terceiros, para venda ou uso comercial, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 10. Em caso de perda ou extravio no cartão de identificação, o usuário deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e solicitar novo cartão, o qual será emitido no prazo de até cinco dias úteis.
Parágrafo único. Nos casos de furto ou roubo do cartão de identificação, caso seja apresentado o Boletim de Ocorrência, a 2ª via será emitida no ato da solicitação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, periodicamente, adotará medidas para verificação da consistência das informações cadastrais e poderá recolher o cartão de identificação para correções, atualizações ou em razão do seu cancelamento, obedecido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. Caso seja constatado o uso indevido do cartão de identificação, a inexatidão das informações cadastrais ou o desvio da finalidade por parte do usuário, a Secretaria Municipal de Assistência Social notificará o mesmo para que justifique, esclareça ou regularize a situação no prazo de cinco dias úteis, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 13. Para fins de aplicação das sanções administrativas, as infrações administrativas serão constituídas com as seguintes sanções, sem prejuízos de outras civis e penais previstas na legislação pátria:
I - suspensão do cartão pelo prazo de um a três meses;
II - cancelamento do cartão.
§ 1º A suspensão do cartão será aplicada quando restar comprovado (a):
I - a realização de compras para terceiros;
II - o desrespeito às normas de funcionamento do Armazém da Família;
III - que no momento do cadastro foram ocultadas informações referentes à composição e/ou renda familiar.
§ 2º Ocorrerá o cancelamento do cartão quando restar comprovado (a):
I - que o usuário não atende as regras de cadastro do Programa previstas no § 1º do art. 1º desta Lei;
II - o empréstimo do cartão e da carteira de identidade para que terceiros tenham acesso ao Programa previsto no “caput” do art. 1º desta Lei;
III - a ocorrência de furto de mercadorias no interior do Armazém da Família praticado pelas pessoas cadastradas;
IV - a reincidência na conduta descrita no inciso I do parágrafo anterior;
V - a constatação de que o titular do cartão ou seu dependente é sócio de empresa ativa com renda superior a três salários mínimo nacional.
§ 3º Para imposição e gradação das sanções, a autoridade competente observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e assegurará o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 14. Ficam estabelecidos os critérios para doação de alimentos e produtos de higiene e limpeza com pequenas avarias provenientes do Armazém da Família de Colombo:
I - para que o alimento não perecível possa ser doado, devem ser observados os seguintes critérios:
a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;
b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da embalagem;
c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo, pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da embalagem;
d) estar dentro do prazo de validade;
e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;
f) não haver grande perda do produto;
g) para alimentos líquidos, não deve haver vazamento do produto;
h) para produtos acondicionados em latas, as mesmas não podem estar amassadas e/ou estufadas.
II - para que produtos de higiene e limpeza possam ser doados, devem ser observados os seguintes critérios:
a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;
b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da embalagem;
c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo, pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da embalagem;
d) estar dentro do prazo de validade;
e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;
f) não haver grande perda do produto.
Parágrafo único. Alimentos perecíveis não poderão em hipótese alguma serem doados.
Art. 15. Os alimentos e produtos de higiene e limpeza aptos, mencionados no Art. 14, serão doados para as entidades sem fins lucrativos, credenciadas no Município de Colombo, desde que atendam os seguintes requisitos de qualificação:
I - ser oficialmente instituída como organização social sem fins lucrativos;
II - estar inscrita nos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho Municipais de Direitos da Criança e Adolescente ou Conselho Municipais de Direitos do Idoso;
III - atender a um ou mais dos seguintes públicos:
a) crianças e adolescentes;
b) adultos;
c) idosos especialmente em regime de acolhimento.
IV - ser estabelecida e estar em funcionamento no Município de Colombo há mais de um ano;
V - ser prestadora de Serviços Socioassistenciais de Proteção Básica e Proteção Social Especial dentro da Política de Assistência Social Municipal;
VI - possuir cozinha e refeitório para preparação e consumo dos alimentos doados.
Parágrafo único. Será criada uma Comissão Avaliadora para avaliação dos produtos que serão doados e/ou descartados.
Art. 16. O Armazém da Família de Colombo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. O horário de funcionamento do Armazém da Família será estipulado através de Decreto Municipal.
Art. 17. Visando a consecução do Programa previsto nesta Lei, o Município poderá viabilizar a estrutura de pessoal necessária, através da contratação de pessoal, de empresas de prestação de serviços e firmar acordos e convênios de cooperação com os governos municipais, estadual, federal e entidades assistenciais.
Parágrafo único. Fica incluído na estrutura administrativa do Departamento de Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para cada unidade do Armazém da Família, a Coordenação e Coordenação Adjunta do Programa Armazém da Família, o qual compete:
I -coordenação: é aquela que se responsabiliza por coordenar e desenvolver ações, atos e atividades relacionadas à execução dos temas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito de sua pasta nos departamentos da Secretaria Municipal a que se vincula. O responsável pela Coordenação exerce o cargo de Coordenador;
II -coordenação adjunta: surgem no âmbito das coordenações, para auxiliar no desenvolvimento de projetos, programas, atividades e ações nas referidas unidades, sendo consideradas unidades auxiliares. O responsável pela Coordenação Adjunta exerce o cargo de Coordenador Adjunto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo,Em 25 de setembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal