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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021

LEI N.º 1.623

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.623

LEI N.º 1.623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica classificada como Deficiência Sensorial do tipo Visual a "Visão Monocular", no âmbito do Município de Colombo, para todos os fins legais.

Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde como CID10 - H54.4, ou outra que vier substituí-la.

Art. 2º As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de Colombo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, em 20 de dezembro de 2021.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2415, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador 3E1972DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.