SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 30 de setembro de 2026
LEI N.º 1.950, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.950, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.070.966,33 (dois milhões, setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.612.415,71 (quarenta milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Paulo Cezar Coradin, Prefeito em exercício do Município de Colombo, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.070.966,33 (dois milhões, setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.612.415,71 (quarenta milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0008.2.012
ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
35.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
50.000,00
06
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
11.332.0009.2.018
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
10.000,00
07
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO
04.122.0008.2.020
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
15.000,00
08
DEPARTAMENTO DE ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
11.128.0009.2.027
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
10.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
10.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.2.234
SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234)-Exercício Anterior
151.904,47
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
364.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
1.343.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
288.915,00
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
370.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.053
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
350.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE
10.301.0018.1.006
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
44.90.51
Obras e Instalações
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anteriores
16.800.784,39
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.195
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente e
0.1.283
Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (283)
67.017,49
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO".
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.259
Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital
2.923.518,69
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.282
Convênio nº 595/2026 - SECID/PR Pavimentação de Estrada Vicinal (282)
4.761.109,67
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0024.2.093
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.279
Convênio nº 196/2026 -SECID/PR Ilumina Paraná - (279)
10.809.183,49
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS VERDES
18.541.0031.2.187
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE SANEAMENTO BÁSICO
33.90.30
Material de Consumo
0.2.555
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município - Exercícios Anteriores
20.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.2.555
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município - Exercícios Anteriores
2.300.000,00
24
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE
14.422.0039.1.016
REVITALIZAÇÃO ESPAÇO SOCIAL PLAZA
44.90.51
Obras e Instalações e
0.1.817
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda nº 202644450003.
398.000,00
25
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS
02
DEPARTAMENTO DE DIREITOS DA MULHER
14.422.0040.1.007
OBRAS DE REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE IMÓVEL - CASA DA MULHER COLOMBENSE
44.90.51
Obras e Instalações e
0.1.280
Casa da Mulher Colombense - Reforma e/ou ampliação de imóvel (280)
1.605.948,84
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
42.683.382,04
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 19.133.040,81 (dezenove milhões, cento e trinta e três mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 20.564.778,18 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.985.563,05 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos), como segue:
R E D U Ç Ã O
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0008.1.001
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
60.000,00
05
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0008.2.013
CENTRAL DE SUPRIMENTOS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
70.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
674.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0. 2.234
SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234) - Exercício Anterior
139.648,05
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
370.000,00
12.367.0010.2.173
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
807.915,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.052
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL.
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
514.000,00
12.361.0010.2.053
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
350.000,00
TOTAL REDUÇÃO
2.985.563,05
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 29 de setembro de 2026.
PAULO CEZAR CORADIN
Prefeito em Exercício
Decreto 78/2026