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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2024

LEI N.º 1768/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1768/2024

LEI N.º 1768 DE 30 DE ABRIL DE 2024

ALTERA O ART. 14 DA LEI 133, DE 25 DE MAIO DE 1983 PARA ALTERAR O PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 14 da Lei Municipal n.º 133, de 25 de maio de 1983, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias de automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Os permissionários do serviço de táxi deverão substituir seus veículos sempre que completarem 10 (dez) anos de fabricação.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 30 de abril de 2024.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3018, em 8 de maio de 2024. Código identificador 3D9B7BB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.