GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2024
LEI N.º 1768/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1768/2024
LEI N.º 1768 DE 30 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ART. 14 DA LEI 133, DE 25 DE MAIO DE 1983 PARA ALTERAR O PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei Municipal n.º 133, de 25 de maio de 1983, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias de automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os permissionários do serviço de táxi deverão substituir seus veículos sempre que completarem 10 (dez) anos de fabricação.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 30 de abril de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal