GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI N.º 1.595/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.595/2021
LEI N.º 1.595/2021
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do Estado do Paraná para fins de construção da sede do Conselho Tutelar, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem imóvel descrito neste artigo em favor do Estado do Paraná, para fins de construção da sede do Conselho Tutelar deste Município, no padrão estabelecido pelo Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Cessão de Uso de que trata o caputserá a título precário e gratuito e se refere ao imóvel de uso dominical com a seguinte descrição:
“Lote de terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob a matrícula n.º 18.903, com área de 1.632,00m² (mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados), dentro da planta denominada Jardim Nossa Senhora de Fátima, sita em Alto da Cruz-Palmital ou Maracanã, neste Município.
Art. 2º A Cessão de Uso do bem público, nos termos estabelecidos nesta Lei, valerá pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados desde a assinatura do Termo de Cessão e prorrogáveis por acordo entre as partes.
Art. 3º A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, em que serão estipuladas demais condições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.445, de 1º de novembro de 2017.
Paço Municipal de Colombo Em 20 de agosto de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal