GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI N.º 1.567/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.567/2021
LEI N.º 1.567/2021
“Altera a Lei n.º 1.221, de 11 de julho de 2011.”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Os arts. 66, 67 e 68 da Lei Municipal n.º 1.221, de 11 de julho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. O regime de trabalho do Professor será de 20 (vinte) semanais, por cargo.
§ 1º Poderá haver alteração de regime de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, por cargo, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais ou o inverso, por acordo que contemple o interesse da Administração, definido pela Secretaria Municipal de Educação, e a opção do Professor, mediante adequação proporcional de seu vencimento à carga horária trabalhada.
§ 2º Poderá participar do processo de alteração de regime de trabalho o professor do Quadro Próprio do Magistério, detentor de um cargo, incluídos os que possuem aposentadoria de outro cargo de professor.
§ 3º Não será concedida a alteração de regime de trabalho ao professor que estiver:
I – nas licenças constantes nos incisos III, XI e XIII do art. 79, da Lei nº 1.348, de 30 de julho de 2014;
II – em licença sem vencimentos;
III – em disposição funcional;
IV – cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado;
V – respondendo a processo por abandono de cargo;
VI – em processo de aposentadoria;
VII – legalmente afastado de suas funções;
VIII – a menos de 5 (cinco) anos da aposentadoria.
§ 4º. A vedação disposta no inciso VII do § 3º não se aplica nos casos de prestação de serviço e/ou designação na Secretaria Municipal de Educação, na Direção e Vice Direção de estabelecimento de ensino da rede pública municipal.
Art. 67. A ampliação de jornada será computada para efeitos de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 68. A alteração de regime de trabalho prevista nos arts. 66 e 67 terá vigência de até 2 (dois) anos, contados desde a publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 16 de março de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal