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Congresso

Gabinete da Prefeita · 11 de julho de 2013

LEI 1298/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI 1298/2013

LEI Nº 1298/2013

Revoga a Lei nº 1.253, de 04 de abril de 2012.

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.253, de 04 de abril de 2012, que concede isonomia entre dentistas e médicos.

Art. 2º - Restabelece o Anexo XI.1 da Lei 1.206, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 3º - Retira o cargo de dentista do Anexo XI.3 da Lei 1.206, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Colombo, 09 de julho de 2013.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0282, em 11 de julho de 2013. Código identificador 3C69129F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.