Gabinete da Prefeita · 10 de setembro de 2019
LEI Nº 1514/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1514/2019
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo – COMDEC, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE COLOMBO - COMDEC
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE COLOMO - COMDEC, tendo como principais objetivos a permanente construção e aperfeiçoamento da articulação institucional, instância colegiada e composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo e da Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno a ser aprovado pela Plenária, órgão máximo do COMDEC.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O COMDEC visando o cumprimento de sua finalidade terá ainda as seguintes competências:
I – promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
II – adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de desenvolvimento econômico sustentável do Município e sua região de influência;
III – identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento econômico e social do Município, por meio da discussão com personalidades representativas da sociedade civil e com pessoas que possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com a identificação desses temas;
IV – solicitar aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a análise e proposição de políticas públicas e ações municipais;
V – atuar e mediar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município e sua região de influência, propostas, soluções e principalmente medidas preventivas capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
VI – firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além de promover o intercâmbio permanente com outros municípios, estados e federação, organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a formulação, o aperfeiçoamento e a implementação das diretrizes estratégicas do Município;
VII – atuar como órgão de representação do Município de Colombo junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;
VIII – formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos estratégicos de curto, médio e longo prazo para o Município;
IX – desenvolver, apoiar ou contratar pesquisas e estudos técnicos, visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as tendências econômicas globais;
X – monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
XI – instituir, extinguir e alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de estudo e comissões técnicas para a realização de estudos, pareceres e análises de temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;
XII – promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
XIII – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Colombo, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XIV – estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades do COMDEC;
XV – acompanhar e analisar a utilização dos recursos disponibilizados para a área de desenvolvimento econômico e inovação;
XVI – formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XVII – apoiar a divulgação das empresas e dos produtos de Colombo, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XVIII – incentivar ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Colombo;
XIX – apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais, orientando práticas ambientalmente responsáveis;
XX – desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores que possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de desenvolvimento do Município de Colombo e sua área de influência;
XXI – disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo;
XXII – priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, preservando a justiça social e o meio ambiente e construir parcerias no âmbito público e privado na esfera municipal e regional.
Parágrafo único. O COMDEC poderá ampliar sua atuação no exercício das atribuições previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do Município de Colombo.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º. O COMDEC será composto de forma paritária, com membros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Parágrafo único. A cada membro efetivo corresponde a um suplente que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 4º. O COMDEC será composto da seguinte forma:
I – Plenária;
II – Secretaria Executiva;
III – Câmaras Técnicas.
Art. 5º. A Plenária, órgão máximo do COMDEC, com caráter deliberativo e consultivo, será composta pelo Prefeito Municipal e pelos seguintes Conselheiros:
I – Secretário(a) Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
II – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – Secretário(a) Municipal da Fazenda;
IV – Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente;
V – Secretário(a) Municipal de Educação;
VI – Secretário(a) Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VII – um representante das instituições públicas de ensino superior atuante no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;
VIII – um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – unidade de Colombo;
XIX – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE – unidade de Colombo;
X – um representante da Câmara Municipal de Vereadores, preferencialmente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
XI – o Presidente da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo – ACIC;
XII – um representante da cadeia produtiva da Construção Civil indicado pelo Sindicato da Indústria e da Construção Civil – SINDUSCOM – PR, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;
XIII – um representante do Setor da Indústria, indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;
XIV – um representante do Setor do Comércio e Serviços indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – Fecomércio – PR, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;
XV – um representante do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado da Região Metropolitana de Curitiba – PRÓ-METRÓPOLE;
XVI – um representante de Sindicatos Laborais, preferencialmente com sede e atuação no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;
XVII – um representante de associações de bairros, eleito através de assembleia específica, a qual será coordenada pelo departamento de Assuntos Comunitários da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVIII – um representante de Instituição privada de ensino superior atuante no Município de colombo eleito através de assembleia própria.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito exercer a Presidência de honra e escolher o Presidente e o Vice-presidente entre os Conselheiros nomeados.
Art. 6º. O mecanismo utilizado pelo Conselho para a implementação de suas estratégias é a Câmara Técnica, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, detalhado no Regimento Interno do Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Colombo.
Art. 7º. Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas permanentes:
I – Políticas Públicas e Atração de Investimento;
II – Infraestrutura;
III – Turismo, Cultura e Qualidade de Vida;
IV – Educação Profissional e Empregabilidade;
V – Inovação e Biodiversidade.
Art. 8º. Caberá ao Conselho indicar os membros que comporão as Câmaras Técnicas.
§ 1º. A apresentação da relação dos referidos membros deverá ser apresentada à Plenária juntamente com a proposição de instalação de cada Câmara Técnica.
§ 2º. A Câmara Técnica deverá ser composta por membros da Plenária que atuem na temática específica da Câmara e ainda por especialistas e estudiosos convidados que possam contribuir voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos.
§ 3º. A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no Regimento Interno do COMDEC.
Art. 9º. Cada Conselheiro ou membro das Câmaras Técnicas terá um suplente, ambos indicados pelas entidades as quais representam e que tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
§ 1º. Os Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas terão mandato de dois anos, permitida a recondução; e o Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões ordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente.
§ 2º. Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do Conselho após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.
§ 3º. Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo do titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de sessenta dias.
Art. 10. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao COMDEC propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões do Conselho.
Art. 11. Cada Câmara Técnica terá um coordenador indicado pela Plenária para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
Art. 12. As reuniões da Câmaras Técnicas serão realizadas por convocação do Secretário(a) Executivo do COMDEC ou sempre que a maioria de seus integrantes julgarem necessárias.
Art. 13. As atividades das Câmaras Técnicas serão iniciadas a contar da data em que forem instituídas pelo COMDEC, cujos prazos de conclusão serão fixados em função da complexidade dos temas a elas cometidos.
DO FUNCIONAMENTO DO COMDEC
Art. 14. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e extraordinariamente, quando for necessário, convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. Nas deliberações do COMDEC, cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 15. Para a instalação da reunião será exigido o quórum mínimo de cinquenta por cento mais um dos seus membros, e para a deliberação, a maioria simples dos presentes.
Art. 16. O mandato dos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 17. A organização e o funcionamento do COMDEC será disciplinado em Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em reunião plenária e instituído por Decreto.
Art. 18. As reuniões ordinárias do COMDEC ressalvadas as situações de excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 19. As pautas das reuniões ordinárias do COMDEC necessariamente terão a seguinte ordem:
I – apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;
II – comunicação de no máximo trinta minutos sobre o tema a ser tratado na reunião;
III – comunicação de no máximo trinta minutos pelo Secretário(a) Executivo(a) ou pessoa por ele indicada, consoante o tema tratado para debate e discussão do Pleno;
IV – comunicações por integrantes do Conselho que serão encaminhadas por escrito ao COMDEC.
Art. 20. Fica facultado ao COMDEC promover seminários ou encontros sobre temas constitutivos de sua agenda.
Art. 21. O COMDEC poderá instituir Câmaras Técnicas de caráter temporário destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à Plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, necessários aos seus trabalhos.
Art. 22. A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDEC far-se-á por meio de ato do Prefeito Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo de até sessenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 23. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDEC e das Câmaras Técnicas serão prestados pelo Gabinete do Prefeito ou pela Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho.
Art. 24. Podem manifestar-se em nome do COMDEC, ou representar o COMDEC em eventos, apresentações e atos formais, somente o Presidente de Honra, o Presidente do Conselho, ou quem tenha sido autorizado por eles mediante comunicação formal dirigida à Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A comunicação dar-se-á por meio de ofício ou e-mail com aviso de recebimento ou outra forma instituída pelo Conselho.
Art. 25. Qualquer projeto, plano, ação, estudo, divulgação, participação, apoio, auxílio, estímulo, promoção ou evento realizado pelo COMDEC, por meio ou com a participação do COMDEC, seja de forma direta ou indireta, em parte ou na totalidade, deve, obrigatoriamente, fazer menção expressa ao COMDEC.
DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA
Art. 26. Compete à Plenária:
I – definir as diretrizes e os programas de ação;
II – estabelecer os acordos, encaminhar as recomendações e responder as solicitações formuladas pelo Prefeito Municipal;
III – requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências;
IV – propor indicações de posição ao Poder Executivo sobre quaisquer temas relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Município;
V – elaborar informes e estudos especiais sobre temas, objeto da concertação independentemente de prévia agenda proposta pelo Prefeito Municipal;
VI – opinar sobre as proposições formuladas pelas Câmaras Técnicas;
VII – eleger o Secretário(a) e o seu Vice, dentre os membros da Plenária.
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 27. Cabe à Secretaria Executiva as seguintes atribuições:
I – lavrar a ata da sessão Plenária, com exposição sucinta dos trabalhos e das deliberações, que será assinada pelos membros presentes e devidamente arquivada;
II – substituir o Presidente do Colegiado nos seus impedimentos, caso o Vice-Presidente não esteja presente;
III – convocar, por solicitação do Presidente do COMDEC, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
IV – constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e convocar as respectivas reuniões;
V – firmar as atas das reuniões do COMDEC;
VI – expedir aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho e das Câmaras Técnicas;
VII – realizar as atividades que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Presidente;
VIII – relacionar-se institucionalmente e manter a comunicação com todos os municípios, estados e países onde o PRÓ-METRÓPOLE tenha atuação ou interesse;
IX – relacionar-se institucionalmente e manter a comunicação com todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais onde o PRÓ-METRÓPOLE tenha atuação ou interesse;
X – dar publicidade aos atos definidos em Plenária;
XI – outras atribuições que lhe foram outorgadas pelo Presidente, Conselho Deliberativo ou Regimento Interno.
Art. 28. As alterações desta Lei, propostas pelos membros do COMDEC deverão ser formalizadas perante o Secretário Executivo do Conselho e serão submetidas à decisão do Plenário.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 29. São atribuições do Presidente do COMDEC:
I – convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
II – coordenar o COMDEC;
III – prestar informações relativas ao COMDEC;
IV – solicitar ao COMDEC a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
Art. 30. O Presidente do Conselho indicará o Secretário(a) Executivo(a) e o seu suplente, o qual deverá ser aprovado por maioria simples dos membros do Plenário.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O COMDEC elaborará seu Regimento Interno.
Art. 32. As dúvidas e os casos omissos desta Lei serão resolvidos pela Plenária do COMDEC.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 06 de Setembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal