SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA 202644820007 DISPENSA N.º 12/2026 – PROCESSO N.º 21.418/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA 202644820007 DISPENSA N.º 12/2026 – PROCESSO N.º 21.418/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA 202644820007
DISPENSA N.º 12/2026 – PROCESSO N.º 21.418/2026
Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.019/2014, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, bem como a Resolução CNAS sob nº 21/2016 e os parâmetros normativos para atuação das organizações da sociedade civil no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com ênfase na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, contemplada pela Resolução CNAS sob nº 109/2009, o qual apresenta os relevantes fundamentos que justificam a DISPENSA de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Civil Instituto Beija-Flor de Ação Social – CNPJ nº 13.110.653/0001-75, com sede na Rua Avenida Prefeito João Batista Stocco, nº 306, Bairro Guaraituba - Colombo/PR, que receberá recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, regido pela Lei nº 1.341 de 24 de abril de 2014, advindo de emenda individual sob nº 202644820007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), execução do projeto ao qual se destina a verba, denominado Projeto Sonhos Concretos, que visa a execução do projeto de qualificação profissional do “Sonhos Concretos”, no qual serão atendidos ao todo, 80 (oitenta) alunas e alunos, mulheres e homens provenientes das famílias atendidas e/ou residentes em Colombo/PR, prioritariamente inscritas no Cadastro Único, ou encaminhadas por serviços públicos da Prefeitura, incluindo adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, através de cursos de panificação e manicure.
A oferta é realizada à mulheres provedoras do sustento familiar, em sua maioria mães solos, que vivem com renda proveniente de benefícios sociais, apresentam baixa escolarização, inserção precária ou informal no mercado de trabalho e baixa ou nenhuma qualificação profissional.
Considerando a elevada demanda por educação profissionalizante, o projeto foi ampliado para homens e jovens a partir de 16 anos, igualmente em situação de vulnerabilidade social.
Dessa forma, o projeto mantém seu compromisso com a promoção da autonomia econômica e social do público atendido.
Outrossim:
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) sob nº 8.742/1993 e suas alterações, regulamentada pela Lei nº 12.435/2011, cujos objetivos estão pautados na proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;
Considerando ainda que a Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, a qual regula e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mais conhecido como Marco Regulatório, o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
Considerando o inciso VI do art. 30 da Lei nº. 13.204/2015, a Administração pública poderá dispensar a realização do Chamamento público, “nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”;
Considerando a Resolução CNAS Nº 21 de 24 de novembro de 2016 que estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei Nº 13.019 de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando o disposto no Parecer n.º 00026/2018/DECOR/CGU/AGU, que expõe a não obrigatoriedade da realização de chamamento público nos casos de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, destinada à celebração de termo de fomento ou termo de colaboração com organização da sociedade civil;
Considerando o Parecer Administrativo Municipal nº 17/2026, que expôs a motivação para deferimento e aprovação do plano trabalho;
Justifica-se a Dispensa do Chamamento Público uma vez que a supracitada OSC atua no município de Colombo há vários anos, estando inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social- CNEAS, no Sistema SUASWEB, ademais, tal se dá em conformidade com o art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, que preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emenda parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público”.
Colombo, data da assinatura digital
ELISÂNGELA RENA BERALDO LAZAROTTO
Secretária Municipal de Assistência Social