SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 25 de julho de 2023
LEI Nº 1.724, DE 20 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1.724, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2024, as ações prioritárias da administração pública municipal, principais metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento
e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I - ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública
Municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV - estrutura e organização da lei orçamentária;
V - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
VI - diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII - disposições sobre despesas com pessoal;
IX - da seguridade social;
X - das disposições gerais.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas no Anexo I, desta Lei, e atenderão os seguintes objetivos:
I - promoção do planejamento integrado e da gestão urbana e ambiental democrática, promovendo a conscientização da sociedade quanto aos objetivos sociais, econômicos, ambientais e culturais das ações e adotando o monitoramento, como instrumento de planejamento e de gestão do desenvolvimento urbano e ambiental no
Município;
II - adoção do planejamento local como estratégia continuada de implementação do Plano Diretor de Colombo e do processo de gestão urbana;
III - promoção da reestruturação do espaço urbano, mediante requalificação dos espaços públicos, recuperação de áreas degradadas, desconcentração urbana, fortalecimento de centros e centralidades, adequação do sistema viário e do transporte municipal, integrado ao metropolitano, remoção de barreiras arquitetônicas de locomoção e
comunicação, garantindo acessibilidade e inclusão;
IV - promoção de medidas de proteção ambiental, preservação, recuperação e valorização do patrimônio ambiental e cultural, dos marcos e dos espaços de referência simbólica e histórica da cidade, em especial, o Aqüífero Kärst e o aproveitamento do seu potencial à recreação e ao turismo ecológico;
V - tratamento especial da área rural, considerando sua complexidade funcional e simbólica, sua múltipla significação na estrutura municipal e, ainda, a importância da manutenção do uso residencial em seu espaço;
VI - promoção de ações relativas a mobilidade, transporte e trânsito, com melhoria da sinalização com a instalação de placas padronizadas de acessos a bairros, rodovias, cidades, pontos turísticos, órgãos e serviços públicos, objetivando a universalização do direito de deslocamento com segurança, a busca de um transporte coletivo de qualidade e a construção de uma mobilidade em que se respeite mais o meio ambiente urbano;
VII - manutenção preventiva e recuperação de vias urbanas, garantindo o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, de
acessibilidade, mediante implementação de política de regulação urbana e ambiental no
Município, com especial atenção à manutenção de condições ideais de tráfego e trânsito;
VIII - manutenção e recuperação de equipamentos públicos e implantação de
programas de saneamento em vilas e favelas;
IX - recuperação ambiental e saneamento dos fundos de vale e de córregos em
leito natural, com soluções alternativas ao sistema tradicional de drenagem urbana;
X - continuidade dos programas de limpeza urbana, com mobilização social e
educação ambiental, visando à conscientização dos cidadãos, articulando-os com ações
metropolitanas no tocante a transporte, a tratamento e a destinação final dos resíduos
sólidos;
XI - enfrentamento do desemprego a partir da estruturação da política municipal de
geração de emprego e renda, com o aprimoramento dos programas de intermediação ao
mercado de trabalho, economia popular e solidária e qualificação profissional, com atenção
especial à juventude e às necessidades da pessoa com deficiência; fomento à implantação
de pólo industrial não poluente e de centro produtor e exportador de artesanato, bem como
da criação de frentes de trabalho;
XII - fortalecimento das políticas sociais de combate à miséria e à fome;
XIII - garantia do acesso da população às práticas esportivas e de lazer, mediante a
criação, ampliação e a adequação de espaços e de equipamentos de uso coletivo e
incentivo ao desenvolvimento e à prática de esportes nas escolas municipais;
XIV - ampliação dos programas com participação popular, com a efetiva ação dos
conselhos municipais, visando o controle social da ação pública pela população;
XV - continuidade e aprimoramento do processo de participação popular na
elaboração da Lei Orçamentária Anual;
XVI - otimização da gestão tributária mobiliária e imobiliária da Administração
Pública Municipal;
XVII - implementação de projetos de infraestrutura e de incentivo ao turismo e à
cultura.
§ 1º. Os recursos programados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para atender as ações prioritárias, objetivos e principais metas
estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou reduzir as ações prioritárias, objetivos e principais metas estabelecidas nesta
Lei e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas fiscais de receitas, despesas, avaliações, demonstrativos e riscos
fiscais de que trata o artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, estão
definidos nos Anexos III e IV da presente Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2024, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
II - à revisão de alíquotas dos tributos de competência e,
III - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida
Ativa municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda e ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
estes benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita, tendo por base o
estudo do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes.
Art. 6º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão não ser cobrados
judicialmente, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os poderes
Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquia Colombo Previdência, e será em conformidade
com a estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 8º. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas segundo as suas
origens e as despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas
vinculadas a Fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação e elemento, observada a classificação funcional programática
vigente.
Parágrafo único. O orçamento e o acompanhamento da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e a escrituração contábil da Autarquia Colombo Previdência, serão
organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 9º. Os Orçamentos para o exercício de 2024 obedecerão, entre outros, aos
princípios da transparência e do equilíbrio entre Receitas e Despesas em cada fonte,
abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquia Colombo Previdência.
Parágrafo único. Da receita corrente líquida prevista no orçamento será consignado
em Reserva de Contingência o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 10. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento da
Receita e suas despesas identificadas segundo a origem das fontes de recursos no
Orçamento da Despesa do Poder Executivo.
§ 1º. Os Fundos Municipais serão gerenciados e controlados pelo Poder Executivo,
podendo, por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a
Servidor/Empregado Público Municipal em cargo em comissão.
§ 2º. Os resultados da movimentação orçamentária e financeira das contas dos
Fundos Municipais, quando for o caso, serão demonstrados através de Balancetes
Financeiros específicos.
Art. 11. Os estudos para a definição da Receita Prevista para o exercício de 2024
devem observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, a concessão e ou ampliação de benefício fiscal de
natureza tributária, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. No decorrer da execução do orçamento, se for verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, os Poderes Legislativo, Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, de forma
proporcional as suas dotações orçamentárias e observadas as fontes de recursos, adotarão
o mecanismo para limitar a emissão de notas de empenho e a movimentação financeira nos
montantes necessários.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação, com vistas a implementar ou não mecanismos de limitação da emissão de
notas de empenho e a movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, segundo as fontes de
recursos.
Art. 13. As despesas Obrigatórias de Caráter Continuado programadas para 2024
poderão ser expandidas de acordo com o contido no art. 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 14. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas estimadas serão
desdobradas, e as despesas fixadas segundo as categorias, de acordo com os valores
contidos nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 15. O Projeto de Lei do Orçamento para 2024 destinará recursos para atender
prioritariamente:
I - ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 2 de abril do presente
exercício;
II - as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III - ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV - aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V - a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal; e
VI - a conclusão de projetos e ou programas em andamento.
Art. 16. O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício,
encaminhará, com base no Anexo I, da presente Lei, a proposta orçamentária da Câmara,
para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município, nas devidas categorias de despesa.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos em Lei, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 17. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para
o exercício de 2024, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde,
esporte, ação social, cultura, infraestrutura, urbanismo, aperfeiçoamento administrativo,
apoio a implantação de indústrias, fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas,
que:
I - sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios,
transferências voluntárias, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de
suas contrapartidas.
Art. 20. No projeto de lei orçamentária é vedada a inclusão de créditos
orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento
com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual.
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão
de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal,
nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei 13.019, de 31 de julho
de 2014 e Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
§ 2º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 4º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, documentos e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei e regimento
específico.
§ 5º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja
suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão
identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para realização de obras e
serviços de competência ou não do Município, com a deliberação do Poder Legislativo.
Art. 23. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem
cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, devem
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano
Plurianual e na presente Lei.
Art. 25. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei
específica.
Art. 26. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Parágrafo único. A Lei do Orçamento Anual consignará recursos para a
implantação e manutenção, em condições de efetivo funcionamento, dos conselhos
municipais nos orçamentos das respectivas Secretarias Municipais vinculadas.
Art. 27. As dotações custeadas com recursos de convênios, contratos e operações
de crédito poderão ser programadas da seguinte forma:
I - Poderão ser inseridas na Lei Orçamentária Anual, através de Créditos Adicionais
Suplementares e/ou Especiais, as dotações custeadas com recursos provenientes de
convênios e contratos, estando estas condicionadas a efetiva formalização dos
instrumentos;
II - Poderão ser inseridas na Lei Orçamentária Anual, as dotações provenientes de
Operações de Crédito, cujos processos de contratação estejam em andamento, e aquelas
não programadas poderão ser inseridas através de créditos adicionais suplementares e/ou
especiais.
Art. 28. A implementação do disposto nos artigos 18 e 38 da presente Lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e será precedida
de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento tem adequação à
Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos
financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II.
Art. 29. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9º,
serão destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais,
observado o disposto no Anexo III - Metas Fiscais e Anexo IV – Riscos Fiscais.
Art. 30. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento
aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas previstas na Lei Federal nº
4.320/64.
I - As autorizações contempladas neste artigo, são extensivas às dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações dos fundos e da
Autarquia Colombo Previdência.
II - O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo, tomará por base o
montante da despesa fixada.
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais Suplementares à
conta do percentual estabelecido no artigo 30 e de Créditos Adicionais Suplementares à
conta do superávit financeiro e do excesso de arrecadação que alterem as metas físicas e
financeiras constantes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição
de ato próprio, a ajustar as programações constantes dos anexos da presente Lei.
Art. 31. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita – ARO, depende
de lei autorizatória específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 32. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos trinta
dias subsequentes à ocorrência do fato, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e
outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º. Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais afetas ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida
contratada e ou fundada.
Art. 33. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da
execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da
aplicação do disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento sobre as receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês
imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica.
Art. 36. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 34 desta Lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 37. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal
e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60%
(sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 38. O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas
com pessoal, os efeitos de ajustes no Plano de Cargos e Salários, os decorrentes de
reenquadramento de servidores, de adicionais por tempo de serviço, da programação de
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos e do aumento de vagas para as devidas
áreas.
§ 1º. Os custos com a implementação das ações programadas no caput deste
artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprios e da Autarquia
Colombo Previdência.
§ 2º. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades na
educação básica municipal.
Art. 39. Será vedado ao Poder ou Órgão, caso ultrapasse os limites de pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo nas situações de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra os custos decorrentes da substituição de servidores de que trata o art. 18, §
1º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os provenientes da contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal de Colombo, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO IX
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária fica o Poder Executivo
incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de
2024, a Proposta da Autarquia Colombo Previdência.
§ 1º. Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal
e dos servidores, oriundas de aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências e
provenientes de outras fontes.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos do pagamento de
inativos e pensionistas, prever ampliação dos benefícios de aposentadorias e pensões e
decorrentes de reajuste salarial.
§ 3º. Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do
Colombo Previdência, a Diretoria, além das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/00 e Lei Municipal nº 960 de 02 de agosto de 2006, a cada bimestre, deve proceder
avaliação da situação financeira, patrimonial e anualmente avaliação atuarial com o objetivo
de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e
evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira da Autarquia.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o dia 15 de dezembro de 2023.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º. Os eventuais saldos apurados em decorrência do disposto no parágrafo
anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de
créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como
fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2023, o excesso ou provável excesso de arrecadação, anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos em razão de insuficiência de tesouraria.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, no limite dos saldos orçamentários existentes em 31 de dezembro de 2023.
Art. 45. As ações prioritárias, objetivos e as principais metas programadas para o exercício de 2024 são as constantes no Anexo I, da presente Lei.
Art. 46. A programação das receitas estimadas para o exercício de 2024 são as constantes no Anexo II, da presente Lei.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de julho de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal