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Congresso

Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2013

LEI 1320/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI 1320/2013

Altera a redação do § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. O § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. ............

§ 5º. Será utilizada, para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a Unidade de Referência – UR do mês de janeiro do ano corrente.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo

Em 18 de Dezembro de 2013.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0396, em 19 de dezembro de 2013. Código identificador 39B4D959: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.