GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2022
LEI N.° 1.691/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.691/2022
LEI N.º 1.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23- Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3190010000000000000
Aposentadorias, Reserva Remunerada
040 Regime Próprio de Previdência
39.000.000,00
3190030000000000000
Pensões
040 Regime Próprio de Previdência
3.900.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3190010000000000000
Aposentadorias, Reserva Remunerada
040 Regime Próprio de Previdência
1.915.000,00
3190030000000000000
Pensões
040 Regime Próprio de Previdência
142.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
003 – Administração
009.0272.0002.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3390470000000000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
001 Recurso de Fonte RPPS
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 45.197.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil reais), e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue:
REDUÇÃO
23- Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3390390000000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
040 Regime Próprio de Previdência
40.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
3390390000000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
040 Regime Próprio de Previdência
20.000,00
Art. 3º Convalidam-se todos os atos atinentes ao Decreto nº 053/2022, editado em 25/04/2022 e publicado em 27/04/2022, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal