GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2022
LEI N.º 1692/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1692/2022
LEI N.º 1692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 204 da Lei nº 16/78 que institui o Código Tributário Municipal para fixar o prazo para a expedição e a validade de certidão negativa.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 204 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 que institui o Código Tributário do Município de Colombo, com a seguinte redação:
Art. 204. ..........................................
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
§ 2º O prazo de validade da certidão negativa é de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal