Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2022

LEI N.º 1692/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1692/2022

LEI N.º 1692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 204 da Lei nº 16/78 que institui o Código Tributário Municipal para fixar o prazo para a expedição e a validade de certidão negativa.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 204 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 que institui o Código Tributário do Município de Colombo, com a seguinte redação:

Art. 204. ..........................................

§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

§ 2º O prazo de validade da certidão negativa é de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 20 de dezembro de 2022.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2673, em 23 de dezembro de 2022. Código identificador 3519596A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.