GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2022
LEI N.º 1.639/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.639/2022
LEI N.º1.639 DE 23 DE MAIO DE 2022
Institui o Plano Municipal de Desburocratização da Administração Pública Municipal de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONOa seguinte Lei:
CONSIDERANDO o art. 4º, V, da Lei Municipal nº 1.581, de 28 de junho de 2021, que institui o Programa de Recuperação Econômica do Município de Colombo e estabelece a promoção de medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências municipais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.626, de 25 de junho de 2021, que institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que determina a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido (XI) e a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações (XIII);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e suas alterações, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, determina que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal criar normativos visando desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento diferenciado e favorecido;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública da Publicidade, Eficiência e Economicidade, conforme artigos 37 e 70 da Constituição Federal.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Colombo, o Plano Municipal de Desburocratização objetivando a revisão e simplificação de processos e normas de forma a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo do Plano Municipal de Desburocratização e Simplificação, o município está autorizado a aderir ao PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ instituído pela Lei Estadual 20.626, de 25 de junho de 2021, e ao PROGRAMA GOVERNO DIGITAL criado pela Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, ou outro Programa com o mesmo objetivo, visando unificar e padronizar a legislação e os procedimentos de áreas comuns, na forma prevista em ato do Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - usuário - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º O Plano Municipal de Desburocratização atuará, em harmonia com os demais poderes, para agilizar e simplificar através da melhoria formal dos métodos de trabalho e da supressão de exigências desnecessárias e burocráticas visando a melhoria da qualidade do atendimento dos usuários do serviço público, onde os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal, observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
II - presunção de boa-fé e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular e seus representantes perante o poder público, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados;
III - a desburocratização, a simplificação da relação do poder público com o particular, disponibilizando plataforma digital acessível inclusive por dispositivos móveis e o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;
IV - a atuação integrada entre o Estado do Paraná e outros órgãos e entidades envolvidas na prestação e no controle dos serviços públicos, na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
V - racionalização de métodos, simplificação dos procedimentos e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, mediante aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Capítulo III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Os objetivos do Plano Municipal de Desburocratização da Administração Municipal são:
I - mapeamento das demandas que identificam os procedimentos da Administração Pública com excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados;
II - identificação das soluções que melhorem as diretrizes de desburocratização e modernização da administração pública municipal e o ambiente de negócios e serviços no Município;
III - adoção de medidas e ações para o aumento da eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital que visem à modernização e a simplificação de procedimentos administrativos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º Os objetivos do Plano Municipal de Desburocratização do Município de Colombo serão implementados através de medidas de curto, médio e longo prazos, em 4 (quatro) etapas:
I - Mapeamento das demandas;
II - Planejamento da simplificação;
III - Análise e melhoria dos Processos;
IV - Implementação das medidas e ações.
Capítulo IV
DAS MEDIDAS
Art. 6º Para a execução dos objetivos do Plano Municipal de Desburocratização, com apoio especializado das Secretarias e demais órgãos municipais, fica o Poder Público Municipal autorizado a adotar as seguintes medidas:
I - Plataforma Digital – criar o PROGRAMA COLOMBO + FÁCIL para gestão eletrônica de documentos e atos administrativos do Poder Executivo, visando modernizar, agilizar e assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental municipal, facilitando o acesso do cidadão à Administração Pública Municipal, promovendo a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade, em observância às normas de proteção de dados, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
II - Reconhecimento de Firma – dispensar a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento, em conformidade com o art. 3º, I, da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
III – Autenticação de documentos – dispensar a exigência de autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ou quando necessário, o próprio agente público poderá atestar a autenticidade das cópias mediante a exibição do documento original, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, respondendo o usuário e/ou seu representante, em qualquer das hipóteses, pela falsificação dando conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
IV - Empenhos de forma digital – desenvolver e implantar ferramenta para liberação de empenhos de forma digital por meio de programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Administração por meio do Departamento de Tecnologia da Informação, na forma de regulamento específico a ser expedido pelo Poder Executivo, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021;
V - Gestão do Patrimônio Público – promover o controle e mapeamento dos equipamentos públicos permitindo a otimização do uso dos espaços públicos, bem como sua manutenção, para melhor atendimento à população, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
VI - Telemedicina – implantar a Telemedicina, através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde, por meio de infraestrutura tecnológica apropriada, obedecendo as normas técnicas emitidas pelos respectivos conselhos de classe, pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional, onde os equipamentos de saúde municipais poderão contar com profissionais para atuação na Atenção Básica e especialistas de diversas áreas onde essa metodologia seja viável, com emissão de prescrição eletrônica, atestados e relatórios, solicitação de exames, laudos, pareceres técnicos e compartilhamento de diagnósticos e exames, possibilitando ainda confecção de receita digital, sendo esta recepcionada pelo profissional farmacêutico na própria plataforma digital com maior agilidade à dispensação, aumentando o alcance dos atendimentos com o uso da tecnologia, qualificação das filas nos equipamentos de saúde, permitindo o acompanhamento seguro dos usuários em suas comorbidades, melhorando o atendimento primário e a qualidade geral do atendimento ao paciente, conforme regulamentado na Resolução do CFM nº 2.299/2021 publicada em 26/10/2021 que regulamentou, disciplinou e normatizou a emissão de documentos médicos eletrônicos e Resolução do CFM nº 1.643, de 07 de agosto de 2002 que define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina, integralmente restabelecida pela Resolução CFM nº 2.228, de 26 de fevereiro de 2019;
VII - Controle de focos de endemias com auxílio de sistema digital e georreferenciado – atualizar, facilitar e agilizar os trabalhos dos Agentes Comunitários de Endemias nas visitas regulares em suas áreas de atuação, com equipamentos que detectem os locais de possíveis focos e promovam a coleta do material e de forma integrada com o auxílio de informações transmitidas por sistema de georreferenciamento e preenchimento de relatórios eletrônicos, otimizando informações, a qualidade do serviço público e o controle de doenças com reflexo na saúde pública;
VIII - Atualização do Cadastro Imobiliário mediante sistema de geoprocessamento – implantar o Sistema de Geoprocessamento como ferramenta de gestão, objetivando a modernização administrativa e tributária, mediante atualização do Cadastro Imobiliário, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
IX - Consulta de viabilidade on-linee informações de controle de uso e ocupação de solo – consulta de viabilidade de parcelas territoriais e informações da gestão da ocupação e controle no uso do solo urbano em tempo real na solicitação do interessado, em conformidade com o art. 3º, III, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentada por ato do Poder Executivo;
X - Análise e aprovação de Projeto Arquitetônico com expedição de Alvará de Construção Digital – promover, agilizar e simplificar os procedimentos relacionados ao licenciamento urbano afetos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo digital e o licenciamento de obras, em conformidade com o art. 3º, I e III da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XI - Gestão Social Habitacional – evolução dos métodos de planejamento e gestão da ocupação urbana, aplicando técnicas de geoprocessamento mediante função dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) como ferramenta para auxiliar no monitoramento da expansão urbana, a gestão adequada dos dados espaciais e o planejamento físico-territorial, propiciando eficiência na obtenção, armazenamento, atualização, recuperação e cruzamento dos dados necessários à gestão urbana, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XII - Planejamento e Gestão Urbana – empregar tecnologias adequadas para detectar, com atualização de imagens aéreas e 360º das vias públicas anualmente, a expansão urbana e as alterações ambientais decorrentes, contribuindo para maior eficiência da ação dos órgãos de gestão, promovendo planejamento prévio do território antes de seu efetivo aproveitamento econômico, privilegiando a formulação de estratégias no campo da administração dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XIII - Gestão Ambiental e arborização pública – levantamento dos recursos naturais e das atividades humanas, desenvolvimento de banco de dados ambientais georreferenciado, monitoramento das transformações ambientais e planejamento do uso e ocupação territorial gerando informações para o planejamento das ações de gestão ambiental, bem como abertura e acompanhamento de solicitações realizadas para poda, remoção, corte e plantio entre outros da arborização pública através de aplicativo disponibilizado para o usuário, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XIV - Implantação da Inscrição Municipal para as atividades de Baixo Risco em substituição ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento – dispensar as atividades de Baixo Risco do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, mediante manifestação expressa de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, onde o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para o início de suas atividades, nos termos que trata a Lei Municipal 16, de 12 de julho de 1978, e em conformidade com o art. 3º, I, § 1º, da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XV - Simplificação de procedimentos de Licenciamento Sanitário – regulamentar a classificação das atividades econômicas em diferentes graus de risco, estabelecendo diretrizes para simplificação dos procedimentos de licenciamento sanitário das atividades consideradas de Baixo Risco com dispensa de licenciamento sanitário; adoção de mecanismos para que as atividades econômicas classificadas como Médio Risco tenham procedimentos para licenciamento sanitário simplificado a partir de atos declaratórios e ampliação do prazo de validade das licenças sanitárias; e, redução do tempo necessário para o licenciamento sanitário das atividades de Alto Risco, em conformidade com o art. 3º, I, § 1º, da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 e art. 3º, I, da Lei 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XVI - Módulo Integrador entre o Sistema Empresa Fácil e o Sistema da Prefeitura – implantar a sincronização dos dados entre o Sistema EMPRESA FÁCIL PARANÁ (www.empresafacil.por.gov.br) com Sistema Informatizado adotado pelo Poder Executivo Municipal para a completa integração dos dados cadastrais entre os diversos órgãos Federais, Estaduais e Municipais que participam do processo em um ambiente integrado, viabilizando a abertura de empresas em ambiente exclusivamente digital, na forma do art. 3º, inciso IX da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XVII - Emissão de Licenças Provisórias – dar maior flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades econômicas, com a presunção de boa-fé do empreendedor, interferência mínima do Poder Público, concedendo licenças provisórias para exercício da atividade empresarial, com vistorias e fiscalizações posteriores, sempre que possível, em conformidade com a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XVIII - Habite-se on-line- implantação de um processo digital georreferenciado onde o usuário poderá solicitar a emissão de Habite-se,possibilitando visualizar seu processo aberto e em qual etapa se encontra, permitindo: iniciar o preenchimento e salvar em rascunho para envio posterior; fazer correções somente na fase onde o parecer da referida fase estiver reprovado pelo analista; selecionar o imóvel no mapa, mostrando as seguintes informações: número do cadastro imobiliário, inscrição imobiliária e localização do mesmo, facilitando e agilizando as informações e solicitações;
XIX - Alvará de Demolição e Atestado de Demolição – implantação de um processo digital georreferenciado que permita o solicitante preencher o formulário identificando através do mapa qual edificação a ser demolida, tramitando o processo de maneira eletrônica até sua conclusão, podendo comprovar através de arquivos anexados ao processo digital a conclusão da demolição da edificação, permitindo a emissão do competente Atestado de Demolição;
XX - Gestão de iluminação pública georreferenciado – abertura e acompanhamento de solicitações através de aplicativo e plataforma web, que possibilite a gestão georreferenciada dos chamados, identificando qual poste está apresentando defeito, sua localização, abertura de ordem de serviço para conserto e reparo, mantendo histórico de manutenção;
XXI - Gestão do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) – promover o gerenciamento de resíduos da construção civil através de aplicativo que permite ao fiscal em campo, realizar o acompanhamento das obras em andamento, permitindo o anexo de fotos, emissão de notificação e controle da fiscalização, identificando a quadra e lote;
XXII - Gestão de chamados da Guarda Municipal – através de aplicativo, o usuário poderá se cadastrar e, sempre que precisar, poderá abrir uma solicitação para atendimento da Guarda Municipal, onde será possível informar o tipo de situação para qual a pessoa deseja atendimento, anexar fotos ao registro e indicar o local da ocorrência através do sistema de georreferenciamento disponível, podendo acompanhar toda a tramitação do atendimento direto pelo aplicativo,
XXIII - Certidão Prévia Unificada – instituir o processo unificado de emissão de certidões de óbice denominado Certidão Prévia Unificada – CPU, para fins de informações sobre o uso e ocupação do solo, aspectos ambientais e sanitários, regularidade de obras e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural no Município de Colombo, e as secretarias Municipais de Obra, Fazenda, Saúde e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação promoverão a unificação e atualização da base cadastral do Município de Colombo, contendo todas as informações necessárias para a emissão da Certidão Prévia Unificada de forma eletrônica, na forma do art. 3º, IX e art. 5º, parágrafo único da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a adotar outras medidas além das estabelecidas no art. 6º, desde que compatíveis com os objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o previsto no caput aos casos que dependam de autorização legislativa específica ou que encontrem óbice em determinação legal contrária.
Capítulo V
DO COMITÊ PERMANENTE DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Art. 8º O Plano Municipal de Desburocratização será coordenado por um Comitê de Desburocratização, de caráter consultivo e deliberativo, composto pelos seguintes representantes da administração pública municipal, nomeados por ato do Poder Executivo:
I - representante da Procuradoria Geral do Município;
II - representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V - representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
VI - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - representante da Secretaria Municipal da Industria e Comércio;
VIII - representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IX - representantes das seguintes entidades da sociedade civil organizada: 1 (um) representante da ACIC (Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo), 1 (um) representante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), 1 (um) representante do CRA (Conselho Regional de Administração), 1 (um) representante da AMECIM (Associação de Moradores e Empresários do Centro Industrial Mauá) e 1 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – subseção Colombo;
X – representante da Secretaria Municipal de Administração;
XI – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Representantes de outras secretarias, sociedade civil organizada, órgãos públicos e entidades privadas poderão ser convidados a participar das atividades e das reuniões do Comitê, para discussão de temas de interesse público.
Art. 9º Caberá ao Comitê:
I - identificar procedimentos da Administração Pública, promovendo um diagnóstico particular do excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados, eliminando todas as operações desnecessárias;
II - promover a revisão das leis, decretos, portarias, instruções normativas e regulamentos que representem excesso, propondo ao chefe do Poder Executivo alterações legislativas ou regulamentares, que visem à modernização e a simplificação de procedimentos administrativos juntando várias atividades em uma única, consolidando legislações e eliminando exigências prévias sempre que possível;
III - organizar as ações prioritárias de desburocratização, estabelecer seus objetivos específicos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - o Comitê Permanente de Desburocratização promoverá conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Tecnologia da Informação a implantação do processo eletrônico, a digitalização dos documentos e a capacitação dos servidores envolvidos.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Município de Colombo realizará avaliações da qualidade dos serviços prestados, que servirá de subsídio para reorientar e ajustar as necessidades dos serviços disponibilizados aos munícipes.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná e outros órgãos para viabilizar a execução e os objetivos deste Plano Municipal de Desburocratização.
Art. 12. A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais, com o objetivo de estimular os agentes públicos, na forma do art. 8º da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Art. 13. Os Poderes Legislativo e Executivo e demais órgãos municipais promoverão esforços que simplifiquem as suas regras de funcionamento e melhorem o atendimento aos seus usuários, e poderão receber o Selo de Desburocratização e Simplificação nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para a sua fiel execução.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 23 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal