GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI N.º 1.923/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.923/2026
LEI N.º 1.923 DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Campanha “Maria da Penha Vai à Escola” no âmbito do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Colombo a Campanha Municipal “Maria da Penha Vai à Escola”, com a finalidade de promover ações de sensibilização, informação e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no ambiente escolar.
Art. 2º - A Campanha Municipal consistirá em ações educativas, informativas e preventivas a serem desenvolvidas nas instituições da rede pública municipal de ensino, podendo também ser estendida à rede privada, com o objetivo de:
I - divulgar a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), seus direitos e mecanismos de proteção;
II - conscientizar a comunidade escolar, alunos, educadores, gestores, familiares e funcionários, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
III - estimular o respeito aos direitos humanos, à igualdade de gênero e à cultura de paz;
IV - incentivar o reconhecimento dos sinais de violência e a busca por apoio e denúncia;
V - promover a conscientização sobre as formas de violência contra a mulher manifestadas em ambientes digitais, redes sociais e meios de comunicação virtual, orientando sobre a prevenção e os mecanismos de denúncia de crimes cibernéticos de gênero.
Art. 3º - As ações da Campanha poderão ser implementadas por meio de:
I - palestras, debates e oficinas educativas;
II - seminários e eventos especiais durante datas significativas (como o Agosto Lilás e o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher - 25 de novembro);
III - produção e distribuição de materiais educativos (cartilhas, vídeos, campanhas nas redes sociais);
IV - formação para profissionais da educação para identificar sinais de violência e encaminhar as situações de risco;
V - parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, conselhos, movimentos de mulheres e instituições de defesa dos direitos humanos, incluindo a articulação direta com a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal para ações de sensibilização sobre mecanismos de prevenção e proteção contra a violência.
Art. 4º - A Campanha instituída por esta Lei será implementada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes nela previstas e a disponibilidade orçamentária e administrativa.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e receber apoio técnico e financeiro de órgãos públicos, instituições não governamentais ou organismos internacionais para implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal informações acerca das ações desenvolvidas no âmbito da Campanha.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 29 de maio de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal