GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO N.º 088/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 088/2026
DECRETO N.º 088, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização funcional, administrativa e pedagógica destinada à implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática, instituída pelo Decreto Municipal nº 069/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colombo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à promoção do pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente em seus arts. 11, 12 e 13;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais normas educacionais vigentes;
CONSIDERANDO as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 069, de 1º de setembro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática do Município de Colombo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e às aprendizagens essenciais, com atenção ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da alfabetização matemática;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar e avaliar as ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do acompanhamento pedagógico, da avaliação da aprendizagem e da utilização de evidências e indicadores educacionais para o planejamento e a tomada de decisões;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre as ações de alfabetização, letramento e alfabetização matemática, bem como entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a execução da referida política no âmbito da estrutura administrativa já existente, sem criação de órgãos, cargos ou funções públicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica disciplinada a organização funcional, administrativa e pedagógica destinada à implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática, instituída pelo Decreto Municipal nº 069, de 1º de setembro de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colombo – SEMED.
§ 1º A organização de que trata o caput possui caráter exclusivamente funcional e operacional, destinada à articulação, à coordenação e à execução das ações da política educacional, observada a estrutura administrativa e pedagógica vigente da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A implementação das ações será realizada por meio das equipes, profissionais, setores e recursos já integrantes da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as atribuições e competências legalmente estabelecidas.
§ 3º Este Decreto não implica criação de órgãos ou unidades administrativas, cargos, empregos públicos, funções públicas ou gratificadas, nem alteração de atribuições legalmente estabelecidas, concessão de vantagens remuneratórias ou aumento de despesa, devendo sua execução ocorrer no âmbito das estruturas, equipes e recursos existentes, observada a legislação vigente.
Art. 2º São objetivos da organização funcional, administrativa e pedagógica:
I – assegurar condições institucionais para a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática;
II – organizar e articular ações de planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 069/2026;
III – apoiar as unidades educacionais na implementação das ações e estratégias relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
IV – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens e analisar dados e indicadores educacionais que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais;
V – apoiar ações destinadas à recuperação e à recomposição das aprendizagens, consideradas as necessidades dos estudantes e os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
VI – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente quanto às condições necessárias à continuidade dos processos de aprendizagem, respeitadas as especificidades pedagógicas de cada etapa de ensino;
VII – articular as ações municipais às políticas, programas e iniciativas estaduais e federais relacionadas à alfabetização e à aprendizagem, observado o regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 3º A organização funcional, administrativa e pedagógica destinada à execução da Política Municipal de Alfabetização compreenderá a atuação integrada das seguintes instâncias, equipes e profissionais já integrantes da estrutura administrativa e educacional do Município:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – servidor ou equipe responsável pela Coordenação Municipal da Alfabetização;
IV – equipe técnica responsável pelas atividades do Núcleo de Acompanhamento Pedagógico;
V – equipes responsáveis pela formação continuada;
VI – demais áreas técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação relacionadas à implementação da política;
VII – equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais da educação das unidades educacionais.
§ 1º As denominações previstas nos incisos III e IV identificam atribuições e equipes de atuação funcional destinadas à execução da política educacional, não constituindo, por força deste Decreto, novos órgãos, unidades administrativas, cargos ou funções públicas.
§ 2º Os servidores e profissionais responsáveis pelas atividades previstas neste artigo serão formalmente designados por ato da autoridade competente, observadas as atribuições dos respectivos cargos, a legislação municipal vigente e a disponibilidade de pessoal.
§ 3º A designação prevista no § 2º não implicará alteração de cargo, regime jurídico, jornada de trabalho ou remuneração, nem atribuição de atividades incompatíveis com as competências legalmente estabelecidas.
§ 4º A atuação integrada das instâncias, equipes e profissionais observará a estrutura administrativa vigente da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser representada em fluxograma funcional, de caráter exclusivamente operacional, sem alteração do organograma administrativo legalmente instituído.
Art. 4º Compete ao servidor ou à equipe formalmente designada para a Coordenação Municipal da Alfabetização, observadas as atribuições funcionais e as competências dos órgãos existentes:
I – coordenar e articular a implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática;
II – propor, acompanhar e avaliar metas, estratégias, programas, projetos e ações relacionados à política, bem como elaborar e acompanhar, em articulação com os setores competentes da SEMED, o respectivo plano de ações;
III – articular ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e avaliação da aprendizagem;
IV – promover a articulação das ações de alfabetização entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades curriculares e pedagógicas de cada etapa;
V – acompanhar, em articulação com a equipe técnica responsável pelo acompanhamento pedagógico, resultados e indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
VI – propor estratégias de intervenção pedagógica, recuperação e recomposição das aprendizagens, com base nas evidências educacionais disponíveis;
VII – apoiar as unidades educacionais na implementação das ações previstas na política, respeitadas suas propostas pedagógicas e as competências legalmente atribuídas às equipes escolares;
VIII – acompanhar políticas, programas e ações estaduais e federais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
IX – prestar assessoramento à Secretaria Municipal de Educação nas matérias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
X – organizar e sistematizar, em articulação com os setores competentes, os registros, relatórios e informações necessários ao acompanhamento e à avaliação das ações da política.
Art. 5º Compete à equipe técnica responsável pelas atividades do Núcleo de Acompanhamento Pedagógico, constituída por profissionais já integrantes da estrutura da SEMED e formalmente designados, observadas suas atribuições legais:
I – realizar e apoiar o acompanhamento pedagógico das unidades educacionais;
II – apoiar as equipes gestoras e pedagógicas na implementação das ações relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
III – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas, de modo a subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – organizar, sistematizar e acompanhar dados e indicadores educacionais relacionados à aprendizagem, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
V – orientar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações e demais evidências educacionais;
VI – identificar necessidades de intervenção pedagógica, recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e estratégias de intervenção pedagógica;
VIII – produzir ou subsidiar relatórios e devolutivas às unidades educacionais e à Secretaria Municipal de Educação, resguardada a confidencialidade das informações pessoais dos estudantes;
IX – articular ações de acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e formação continuada.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo serão desenvolvidas em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades educacionais, respeitadas suas propostas pedagógicas, a autonomia docente e as competências estabelecidas nos arts. 12 e 13 da Lei Federal nº 9.394/1996.
Art. 6º Compete às equipes responsáveis pela formação continuada:
I – planejar e desenvolver ações de formação continuada relacionadas à alfabetização, ao letramento e à alfabetização matemática;
II – articular os processos formativos às necessidades identificadas a partir do acompanhamento pedagógico e dos resultados das avaliações;
III – apoiar a disseminação de práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e pedagógicos, evidências educacionais e na experiência profissional docente, respeitados o pluralismo de ideias, a diversidade de abordagens metodológicas e as diretrizes curriculares vigentes;
IV – acompanhar e avaliar os processos formativos, buscando verificar sua contribuição para o aprimoramento das práticas pedagógicas.
Parágrafo único. As ações de formação continuada observarão a legislação municipal aplicável, especialmente quanto às atribuições funcionais, à jornada de trabalho e aos períodos destinados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
Art. 7º Compete às unidades educacionais, por meio de suas equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais da educação, observadas as atribuições legalmente estabelecidas e as respectivas propostas pedagógicas:
I – implementar as ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Alfabetização Matemática;
II – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
III – utilizar os resultados das avaliações e demais evidências educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – desenvolver ações de intervenção pedagógica, recuperação e recomposição das aprendizagens, conforme as necessidades identificadas;
V – participar das ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais relativas à jornada de trabalho e ao desenvolvimento profissional;
VI – manter os registros educacionais atualizados e fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e ao monitoramento da política, observadas as atribuições funcionais e a legislação de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas neste artigo deverá respeitar as competências dos estabelecimentos de ensino e dos docentes estabelecidas nos arts. 12 e 13 da Lei Federal nº 9.394/1996, bem como os princípios da inclusão, da equidade e da autonomia pedagógica previstos no Decreto Municipal nº 069/2026.
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Alfabetização , Letramento e Alfabetização Matemática observará um ciclo contínuo de planejamento, execução, acompanhamento, avaliação, intervenção e replanejamento, considerando, entre outros aspectos, o desenvolvimento da leitura, da escrita, da produção textual, da alfabetização matemática e da fluência leitora.
§ 1º Os resultados das avaliações, os indicadores educacionais e as evidências produzidas ao longo do processo deverão subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, as ações de formação continuada, o acompanhamento pedagógico e as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.
§ 2º Os resultados das avaliações serão utilizados prioritariamente para fins diagnósticos, formativos e de planejamento pedagógico, vedadas práticas discriminatórias, segregadoras ou que resultem em exposição indevida ou estigmatização dos estudantes.
§ 3º O tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados e indicadores educacionais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções, orientações, protocolos e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto, observadas as competências legais dos órgãos e setores envolvidos, o disposto no art. 13 do Decreto Municipal nº 069/2026 e as matérias reservadas à lei.
Art. 10. As ações decorrentes deste Decreto serão articuladas às demais políticas, programas e projetos educacionais do Município, observadas as competências legais dos órgãos e entidades envolvidos, as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 069/2026 e os instrumentos de planejamento educacional aplicáveis.
Parágrafo único. A execução das ações previstas neste Decreto observará a legislação municipal vigente, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, vedada a criação de despesa ou obrigação remuneratória sem a correspondente autorização legal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal