GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N.º 1.589/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.589/2021
LEI N.º 1.589/2021
Altera o § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. .....................................................
....................................................................
§ 4º A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor público, consideradas as rendas incorporáveis e deduzidos os descontos legais obrigatórios.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de julho de 2021
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal