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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021

LEI N.º 1.589/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.589/2021

LEI N.º 1.589/2021

Altera o § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. .....................................................

....................................................................

§ 4º A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor público, consideradas as rendas incorporáveis e deduzidos os descontos legais obrigatórios.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 15 de julho de 2021

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2307, em 16 de julho de 2021. Código identificador 337F4A4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.