SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 23 de agosto de 2018
LEI Nº. 1471/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1471/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.513.181,45(Treze milhões, quinhentos e treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.996,94(Cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.513.181,45(treze milhões, quinhentos e treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, crédito adicional especial no valor de R$ 5.996,94(cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
400.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25%
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.104
Demais impostos vinculados à educação básica
200.000,00
12.361.0010.2.050
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / FNDE - ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.111
Transferências de Outros Programas-Exercício Anterior
920,21
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.3.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Anterior
2.000.000,00
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.148
Mobiliário p/CMEIS Termo 20140233/2014(148)-Exercício Anterior
311.56
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.055
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.158
FNDE/Merenda-Exercício Anterior
4.765,17
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE
10.305.0020.2.067
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.500
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
45.581,45
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
120.000,00
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
33.90.30
Material de Consumo
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
250.000,00
10.301.0018.2.063
SAÚDE BUCAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
25.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
415.400,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.500
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
300.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
479.400,00
04
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE
10.301.0019.2.070
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
30.000,00
33.90.30
Material de Consumo
0.3.499
Gestão do SUS-Exercício Anterior
30.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
120.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.499
Gestão do SUS-Exercício Anterior
141.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0016.2.138
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.30
Material de Consumo
0.3.730
Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior
5.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.742
FEAS Benefícios Eventuais (742)
25.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.730
Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior
15.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.738
Cras em ação -Convênio 09/2017 SEDS (738)
50.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.730
Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior
10.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E VIAÇÃO
26.782.0025.2.090
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, OBRAS E VIAS PUBLICAS
33.90.30
Material de Consumo
0.3.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
400.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
635.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.3.501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
24.000,00
02
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
502.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.741
Convênio 906/2018 - SEDU/Pavimentação
7.000.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0033.2.109
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
110.800,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
27.000,00
33.90.31
Premiações culturais, artísticas, cientif. desportivas e outras
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
25.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
28.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
13.519.178,39
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 2.230.996,94 (dois milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.276.981,45(nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.011.200,00(dois milhões, onze mil e duzentos reais), como segue:
REDUÇÃO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
28.846.0015.2.033
AMORTIZAR DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS
46.90.71
Principal da dívida contratual resgatado
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000,00
28.846.0015.2.034
AMORTIZAR DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO PASEP
46.90.71
Principal da dívida contratual resgatado
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
38.131,94
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25%
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.095
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
250.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
701.268,06
10.302.0021.2.072
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -SAMU
33.72.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
120.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E VIAÇÃO
26.782.0025.2.090
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, OBRAS E VIAS PUBLICAS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
400.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0033.2.118
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
110.800,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
80.000,00
TOTAL REDUÇÃO
2.011.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 22 de Agosto de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal